Prova Completa: Psicólogo (CRP-11 - PROMUN

475415 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

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Psicólogo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Acerca dos direitos sociais, marque a alternativa correta:

A

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito dos trabalhadores urbanos, dos trabalhadores rurais, assim como os servidores públicos, têm acesso a esse benefício;

B

Por ser uma atividade mais desgastante, o trabalhador rural tem direito a remuneração noturna superior à diurna; o trabalhador urbano não faz jus à esse benefício;

C

É um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais perceber diferença salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

D

Tanto ao trabalhador urbano quanto ao rural, é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.

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475414 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

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Psicólogo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a lei regulará a individualização da pena. Acerca deste assunto marque a alternativa correta:

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475413 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

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Psicólogo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Um importante capítulo da Constituição é o que se refere aos direitos e garantias fundamentais. Analise as alternativas abaixo e de acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, marque a considerada correta:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;

B

Quando alguém é ofendido, a CF assegura a escolha entre o direito de resposta ou indenização por dano material, moral ou à imagem;

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo necessária somente uma licença;

D

É reconhecida a instituição do júri assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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475412 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

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Psicólogo
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é regida, nas suas relações internacionais, por princípios. A respeito deste tema, marque a opção correta:

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475411 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

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Psicólogo
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão descritos de forma correta na opção:

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475410 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

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Psicólogo
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Quanto à classificação da Constituição, marque a opção correta:

A

A constituição é dita rígida quando possui um procedimento de alteração mais rigoroso, já a flexível possui o mesmo procedimento de alteração das demais leis, ou seja, mais fácil de ser alterada, por fim, a semirrígida ocorre quando parte da constituição é rígida e parte é flexível, pois algumas partes da constituição são fáceis e outras mais difíceis de alterar;

B

Constituição formal é aquela que possui apenas matérias constitucionais, por sua vez a Constituição material, além de possuir matérias constitucionais, também possui outros assuntos;

C

A Constituição Federal de 1988 é classificada como histórica, pois é fruto de um trabalho legislativo específico. Tem esse nome por refletir os dogmas de um momento da história;

D

Por ter somente 250 artigos, a Constituição Federal Brasileira é classificada como sintética, sendo uma constituição reduzida, concisa.

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475407 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

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Psicólogo
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Lei 8.429/1992: LIA

João foi contratado como comissionado pelo prazo de 3 meses em uma repartição pública, ocorre que João recebeu vantagem econômica para facilitar a locação de um imóvel público. Acerca dos atos de improbidade, marque a opção correta:

A

João cometeu crime, mas não um ato de improbidade, uma vez que não é Servidor Público e exerce somente um cargo comissionado e temporário;

B

No caso em tela não ocorreu improbidade administrativa, pois não houve prejuízo ao erário público, uma vez que é permitida a locação de um imóvel público. Não houve prejuízo, mas ganho para o erário;

C

João cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, contudo, como não é agente público, João não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, fato que só poderia ocorrer com servidores concursados;

D

Mesmo não sendo Servidor Público concursado, João se enquadra como Agente Público e terá que responder por ato de improbidade, pois todo aquele que exerce, ainda que de forma temporária ou sem remuneração, não importando a forma de investidura é considerado Agente Público.

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475403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

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Psicólogo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Marque a alternativa que corretamente indica a suspeição de um Agente Público de atuar em processo administrativo:

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475402 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

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Psicólogo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, marque a alternativa CORRETA:

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475401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: CRP-11

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Psicólogo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Em relação as normas básicas do processo administrativo e a Lei 9.784/99, marque a opção correta:

A

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos;

B

Para obter a condição de interessado no processo administrativo, é necessário o comparecimento à consulta pública, o que confere, por si, essa condição;

C

Cabe ao órgão responsável pelo processo administrativo a prova dos fatos alegados pelo interessado;

D

O interessado no processo administrativo, poderá desistir total ou parcialmente, prejudicando o prosseguimento do processo independentemente de a Administração considerar que o interesse público exija a sua continuidade.