De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em consonância com o princípio geral de cautela, que é apropriado a qualquer modelo processual.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Considere-se que, após fortes chuvas, tenha havido alagamento das ruas, comprovadamente pela má prestação do serviço de esgoto e escoamento de águas por parte do Estado, gerando danos patrimoniais e à saúde de uma parcela da população. Nesse caso, o Estado não poderá ser responsabilizado, pois as chuvas são consideradas como eventos da natureza, eximindo o Estado de qualquer responsabilidade.

Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Considere-se que o secretário de saúde de um município decida instalar televisores, com dinheiro público, nas salas de espera do hospital público e que a programação exibida nos televisores se limite a exibir vídeos do próprio secretário realizando promoção pessoal. Nesse caso, há violação ao princípio da impessoalidade, já que esse princípio veda ao agente público realizar promoções pessoais às custas da Administração Pública.

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.

Uma forma de extinção da concessão de serviço público fundada em razões de ordem administrativa é a encampação. Essa forma de extinção consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma dos artigos 35, inciso II, e 37 da Lei n.º 8.987/1995.

A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.

As entidades administrativas são pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta sem dispor de autonomia política.

No que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue o item que se segue.

Suponha-se que o presidente de uma autarquia federal edite normas para fiscalização e controle das atividades dos profissionais a ela vinculados. A elaboração de normas, por parte da autarquia, configura desempenho de função típica do Poder Executivo.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.

As empresas públicas e as autarquias integram a administração pública indireta.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.