De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, salvo aquelas relacionadas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo ou emprego público.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O Estado está dispensado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O acesso à informação classificada como sigilosa cria, para aquele que a obteve, a obrigação de resguardar o sigilo.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar uma alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação, por meio de seus sítios oficiais na Internet.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Apenas agentes públicos com vínculo funcional com a Administração Pública estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor aplica-se à ação de improbidade administrativa.