Em outubro de 2010, o Conselho Federal de Farmácia, por meio da Resolução nº 539, aprovou o exercício profissional e as atribuições privativas e afins do farmacêutico nos Órgãos de Vigilância Sanitária.

Sobre a Resolução nº 539, podemos afirmar que:

A RDC ANVISA nº 20 de 2011 que revoga a RDC ANVISA nº 44 de 2010, “dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação”. É uma regra estabelecida por esta RDC:

A Resolução do CFF nº 477, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outras providências.

Qual alternativa contempla uma das atribuições privativas do farmacêutico no âmbito do serviço de fitoterapia?

Nos últimos 5 anos têm-se observado a criação de legislações pelo Conselho Federal de Farmácia na área da saúde estética, mais especificamente garantindo os requisitos técnicos necessários para o exercício do farmacêutico na saúde estética. Neste sentido, a primeira legislação (Resolução nº 573 de 22 de maio de 2013 do Conselho Federal de Farmácia) que surgiu contemplava 10 técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos que podem ser empregados pelo farmacêutico durante o exercício das suas atividades em estabelecimentos de saúde estética. Em 2015, esse rol de técnicas e recursos foi ampliado através da publicação da Resolução nº 616, de 25 de novembro de 2015 do Conselho Federal de Farmácia, que inseriu mais procedimentos e recursos.

Qual alternativa abaixo contempla uma das técnicas ou recursos que pode ser realizado pelo profissional farmacêutico na área da saúde estética e que foi inserida pela Resolução nº 616 de 25 de novembro de 2015?

A venda fracionada de medicamentos é regularizada pela ANVISA através da RDC 80/2006. Que orientações são estabelecidas para o fracionamento e dispensação de medicamentos fracionados?

O Conselho Federal de Farmácia e com os Conselhos Regionais de Farmácia foram criados com o intuito de promover e proteger a garantia do exercício pleno da profissão farmacêutica.

Qual alternativa contém a legislação que instituiu a criação do CFF/CRFs?

As atribuições privativas dos farmacêuticos, como dispensação ou manipulação de fórmulas, assessoramento e responsabilidade técnica em diferentes setores privados e públicos, a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, entre outros, foi possível após a publicação de legislação pertinente.

Qual alternativa apresenta a legislação que estabelece as atribuições privativas dos farmacêuticos, garantindo sua atuação compulsória em diversos setores e serviços?

A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia, bem como a Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995, altera dispositivos da Lei nº 3.820/1960, têm como prerrogativa:

Considerando o Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014), podemos considerar que, em relação ao Código de Processo Ético:

A deliberação da farmácia como estabelecimento de saúde pode ser observada no artigo “Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos”. Este artigo é redigido em que aparato legal?