Prova Completa: Farmacêutico Fiscal (CRF-DF - IADES

1015283 Ano: 2017
Disciplina: Enfermagem
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Farmacêutico Fiscal
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Legislação

De acordo com a Lei n° 8.080/1990, compete à Direção Nacional do Sistema Único da Saúde (SUS)

A

promover, para os municípios, a descentralização dos serviços e das ações de saúde.

B

planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

C

participar do planejamento, da programação e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

D

participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

E

coordenar e participar da execução das ações de vigilância epidemiológica.

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1015282 Ano: 2017
Disciplina: Enfermagem
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Farmacêutico Fiscal
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Legislação

Conforme a Portaria n° 1.565/1994, a qual define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a competência das três esferas de governo e estabelece as bases para a descentralização da execução de serviços e ações de vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que a organização do sistema deve garantir

A

a efetiva descentralização da execução dos serviços e das ações apenas da União para os estados e municípios.

B

o planejamento e a definição de prioridades das ações a serem empreendidas em cada esfera de governo com base nas realidades locais e regionais, compatibilizadas em nível estadual.

C

que o colegiado e as instâncias regionalizadas de representação técnica, administrativa e política estabeleçam o planejamento e o acompanhamento das ações de vigilância sanitária e compatibilizem os planos municipais, condicionando o planejamento em nível nacional.

D

a inclusão, nos quadros de pessoal, de classes de servidores técnicos e administrativos que devam integrar as equipes multidisciplinares para atender à diversidade de funções no campo da defesa e proteção da saúde.

E

a participação opcional dos profissionais de saúde nas ações e nos serviços de vigilância sanitária, com exceção de médicos e farmacêuticos.

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1015281 Ano: 2017
Disciplina: Enfermagem
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Farmacêutico Fiscal
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Farmacologia

O uso de medicamentos injetáveis é muito comum e efetivo para diversos tipos de tratamentos, pois podem ser administrados pelas vias intramuscular, intravenosa, subcutânea, entre outras. Os testes de esterilidade são realizados tanto nas indústrias quanto em algumas farmácias magistrais especializadas em produção de injetáveis para garantir o controle de qualidade físico-química e microbiológica dos referidos testes. Considerando esse assunto, assinale a alternativa que apresenta o motivo correto pelo qual esses medicamentos devem ser avaliados para a segurança do usuário.

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1015280 Ano: 2017
Disciplina: Enfermagem
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Farmacêutico Fiscal
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Legislação

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

As instituições privadas poderão participar do SUS de forma complementar, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, não tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

Cabe ao SUS participar do controle e da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

C

Não é atribuição do SUS incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

D

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

E

O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, com recursos do orçamento da União e dos estados.

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1015252 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Farmacêutico Fiscal
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

De acordo com a Lei no 8.078/1990, no que se refere à qualidade de produtos e serviços, à prevenção e à reparação dos danos, assim como à proteção à saúde e à segurança, assinale a alternativa correta.

A

Não constitui como direito básico do consumidor a proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

Os produtos e os serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, não se obrigando os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a respeito desses produtos e serviços. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante não cabe prestar informações.

C

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou da periculosidade, com prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

D

Os anúncios publicitários de produto ou serviço que se sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança serão veiculados na imprensa, no rádio e na televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. Mesmo que tiverem conhecimento da periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não têm obrigação de informá-los a respeito.

E

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentam deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

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1015203 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Administrador
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Advogado
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Contador
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Farmacêutico Fiscal
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A respeito do poder disciplinar exercido pelo conselho competente sobre os farmacêuticos e considerando a Lei nº 3.820/1960 e atualizações posteriores, assinale a alternativa correta.

A

O conselho em que o farmacêutico estiver inscrito no momento da abertura do procedimento disciplinar será o conselho competente para punir disciplinarmente.

B

Uma das sanções prevê eliminação ao farmacêutico que, por faltas graves, já tenha sido três vezes condenado definitivamente a penas de suspensão, ainda que em conselhos regionais diversos.

C

A audiência do acusado, previamente à deliberação do Conselho, e o oferecimento de defensor para acompanhá-lo nos atos de defesa são garantias do processo disciplinar.

D

Não é previsto efeito suspensivo nos recursos para o Conselho Federal.

E

É prevista uma única hipótese de sanção disciplinar em que não se garante recurso ao Conselho Federal.

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1015201 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Administrador
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Advogado
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Contador
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Farmacêutico Fiscal
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A Lei no 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os conselhos regionais de farmácia, sofreu diversas alterações promovidas pela Lei no 9.120/1995. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas alterações.

A

O Conselho Federal passou a ter o número expresso de doze membros, sendo nove efetivos e três suplentes.

B

O presidente e o secretário-geral do Conselho Federal passaram a ter a obrigatoriedade de residir, durante todo o tempo de seus mandatos, no Distrito Federal.

C

Passou a ser atribuição do Conselho Federal zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica.

D

O mandato dos conselheiros dos conselhos regionais passou a ser de três anos.

E

O Conselho Federal e os conselhos regionais passaram a poder cobrar taxas pela expedição ou substituição da carteira profissional.

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1015200 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Administrador
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Advogado
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Contador
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Farmacêutico Fiscal
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A respeito das anuidades e das taxas, é correto afirmar que, conforme disposições constantes na Lei nº 3.820/1960 e alterações posteriores,

A

o valor das anuidades é fixado por cada Conselho Regional de Farmácia, que somente poderá alterar os seus valores em intervalos não inferiores a três anos.

B

na multa, os juros de mora no pagamento das anuidades são os mesmos percentuais utilizados na cobrança dos créditos da Fazenda Pública Federal.

C

um quarto de todas as rendas dos conselhos regionais deve ser destinado ao Conselho Federal de Farmácia.

D

se comprovarem perante o Conselho Federal e os conselhos regionais que os profissionais farmacêuticos estão regulares, as empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico ficam dispensados do pagamento da anuidade em nome próprio.

E

um quarto da renda bruta de cada conselho regional deverá ser destinado a um fundo de assistência para seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.

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1015199 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Administrador
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Contador
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Farmacêutico Fiscal
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs

Considere hipoteticamente que os cargos de tesoureiro e de secretário-geral do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF/DF) fiquem vagos. A respeito dessa situação e considerando a Deliberação nº 19/2015, que aprova o Regimento Interno Padrão do referido Conselho, assinale a alternativa correta.

A

Somente o cargo de tesoureiro é considerado de Diretoria. Portanto, a vaga do secretário-geral deve ser preenchida com a indicação do presidente do CRF/DF.

B

A qualquer tempo, deverão ser convocadas novas eleições.

C

Caberá ao presidente do Conselho Federal de Farmácia, salvo se faltar em menos de 12 meses para findar o mandato, nomear Junta Diretiva Provisória, recompondo os membros faltantes preferencialmente entre os conselheiros integrantes do Plenário do Conselho Regional de Farmácia, com mandato precário de até 180 dias, podendo ser renovado uma vez.

D

Na hipótese de licenciamento ou de afastamento temporário de ambos, o presidente do Conselho Federal de Farmácia nomeará Junta Diretiva Provisória, recompondo os membros faltantes, preferencialmente entre os conselheiros integrantes do Conselho Regional de Farmácia, com mandato precário até o fim da respectiva licença ou do afastamento temporário.

E

A Diretoria funcionará com os membros restantes até a metade mais um do número total de diretores.

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1015198 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Administrador
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Advogado
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Contador
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Farmacêutico Fiscal
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs

De acordo com o Regulamento para as sessões plenárias do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF/DF), instituído pela Deliberação nº 26/2015, assinale a alternativa correta.

A

A realização das sessões plenárias será exclusivamente no auditório da sede do CRF/DF.

B

A pauta dos trabalhos das sessões plenárias será elaborada e decidida pelo presidente e pela secretária-geral e, posteriormente, encaminhada via e-mail aos conselheiros regionais efetivos e suplentes, com antecedência mínima de até três dias antes da sessão plenária, para a aprovação devida.

C

As sessões plenárias ordinárias independem de convocação, impondo-se o calendário anual aprovado como ciência inequívoca. As possíveis alterações deverão ser previamente submetidas à aprovação do plenário.

D

Em qualquer caso, os conselheiros poderão solicitar a inclusão de ponto de pauta, desde que protocolado até o início da sessão plenária.

E

Cada conselheiro usará da palavra por até 10 minutos para exposição da respectiva matéria, podendo fazê- lo novamente, no caso de réplica, pelo mesmo prazo.