Com relação aos atributos e aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A respeito do poder de polícia, julgue os itens que se seguem. I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente por corporações especializadas (polícia civil e militar). II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a Administração Pública recorra previamente ao Poder Judiciário. III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território. Assinale a alternativa correta.

Quanto às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

O controle judicial da Administração Pública

No que concerne aos poderes da Administração, julgue os itens seguintes. I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração decorre do poder disciplinar. II A advertência aplicada ao aluno de escola estadual que tenha cometido falta dentro do estabelecimento de ensino é expressão do poder regulamentar. III O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Assinale a alternativa correta.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

O Enunciado n.o 473 das Súmulas do STF, que menciona a possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, consagra o princípio do(da)

O poder que permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é denominado poder

Considerando as normas estabelecidas pela Lei n.° 9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa correta.