Os pronomes de tratamento devem ser utilizados de acordo com a autoridade a que se quer dirigir uma comunicação oficial. Nesse sentido, em conformidade com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, o pronome de tratamento Vossa Excelência deve ser utilizado para endereçar comunicado oficial à autoridade:

Quando da elaboração de uma Lei, deve-se observar algumas regras descritas no Manual de Redação Oficial da Presidência da República. Nesse contexto, assinale a opção onde uma dessas regras não se encontra correta:

Apostila é a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade e aposentadoria), para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original (erro na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas, etc.), desde que essa correção não venha a alterar a substância do ato já publicado. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

"Aos 24 dias do mês de julho de 2019, às 20:00, em segunda e última chamada, reuniram-se na sala de reuniões da Escola X, os servidores A, B, C, D e H, para deliberarem sobre assuntos constantes no Edital de Convocação, os quais, de comum acordo, decidiram que (...)”.
O pequeno trecho acima transcrito de um documento representa modelo de:

Nas comunicações oficiais:

“_____________________ No5 , DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ
            O CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9° do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002,
        RESOLVE:
         Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARG.          Art. 2º ___________________________entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PARENTE”
O documento acima reproduzido se trata de:

Acerca do tema Decretos, assinale a opção incorreta:

Acerca das alterações introduzidas na última atualização lançada do Manual de Redação da Presidência da República, analise as proposições abaixo:
I. Os atributos da redação oficial advêm do art. 37, da Constituição Federal. II. O Manual de Redação da Presidência da República não se aplica ao Poder Judiciário. III. Na última atualização do Manual de Redação da Presidência da República, a uniformização deixou saiu da lista de atributos da redação oficial e passou a ser tratada na unidade dos critérios Formalidade e Padronização.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Assinale a alternativa correta:

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, podem ser propostas:
I. até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II. dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III. até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1^a desta Lei.
Assinale a alternativa correta: