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A organização político-administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político-administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue os itens a seguir.
No Distrito Federal, ente no qual não há a possibilidade da divisão em municípios, a escolha do governador ocorre por meio de eleições diretas, assim como a escolha dos representantes da população na Câmara Legislativa.
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A organização político-administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político-administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue os itens a seguir.
Prescinde de autorização do Senado Federal a realização de operações externas de natureza financeira realizada por município.
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A organização político-administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político-administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue os itens a seguir.
Não compete aos estados legislar sobre trânsito e transporte.
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A organização político-administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político-administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue o item a seguir.
A criação de novos municípios far-se-á por meio de Lei Federal.
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A organização político-administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político-administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue os itens a seguir.
Os estados podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se para a anexação ou a criação de novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e das assembleias legislativas envolvidas, por meio de lei complementar.
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Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue os itens a seguir.
Como garantia constitucional, a Constituição Federal de 1988 reconhece o júri, assegurando a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a soberania dos veredictos, o sigilo das votações e a plenitude de defesa.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue os itens a seguir.
O habeas data está revogado tacitamente, já que o seu âmbito de proteção é facilmente contemplado pelo mandado de segurança.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue os itens a seguir.
Não se admite mandado de segurança impetrado pelo Poder Público em face de autoridade também pública.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue os itens a seguir.
A ação constitucional de mandado de segurança é destinada tanto à proteção de direitos individuais como à tutela de direitos coletivos.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue os itens a seguir.
A satisfação do débito penal torna inadmissível o habeas corpus contra sentença condenatória, diante da inocorrência de situação de dano ou perigo para a liberdade de locomoção física do paciente.
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