A organização político-administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político-administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue o item a seguir.

A criação de novos municípios far-se-á por meio de Lei Federal.