A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Na hipótese de ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública, admite-se sanção de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

O responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeita-se à sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

As sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa incluem a prisão simples.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A ação para a aplicação da sanção por improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A apuração interna do órgão deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por ingressar com a ação de improbidade administrativa em face do agente público.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se o agente público tivesse apagado as informações por imperícia na operação do sistema, por falta de treinamento adequado, não se admitiria a sanção por improbidade administrativa, mesmo ficando claro prejuízo ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A conduta do agente foi causada por mera negligência e, portanto, não admite sanção por improbidade administrativa.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A conduta do agente público caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A descrição hipotética apresenta indícios para a ação de improbidade administrativa.