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Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Na hipótese de ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública, admite-se sanção de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
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Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
O responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeita-se à sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
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Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
As sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa incluem a prisão simples.
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação para a aplicação da sanção por improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato.
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A apuração interna do órgão deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por ingressar com a ação de improbidade administrativa em face do agente público.
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se o agente público tivesse apagado as informações por imperícia na operação do sistema, por falta de treinamento adequado, não se admitiria a sanção por improbidade administrativa, mesmo ficando claro prejuízo ao erário.
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta do agente foi causada por mera negligência e, portanto, não admite sanção por improbidade administrativa.
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta do agente público caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A descrição hipotética apresenta indícios para a ação de improbidade administrativa.
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De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando-a em um patamar de superioridade diante dos administrados, também lhe exige maiores cuidados e obediência a inúmeras formalidades, não podendo esse interesse ser livremente disposto pelo administrador. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
O princípio da supremacia do interesse público encontra-se positivado na ordem constitucional, de modo expresso.
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