No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar é subjacente à lei, mas não pressupõe a existência dela.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

A formalização do poder regulamentar se processa, exclusivamente, por leis complementares.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa, malgrado acabe por expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder se configura como ilegalidade.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos, expressa ou implicitamente, traçados na lei.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir uma atuação voltada para os interesses dos particulares da Administração Pública.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público, outorgada aos agentes do Estado.