No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O habeas data protege a pessoa não só em relação aos bancos de dados das entidades governamentais, mas também em relação aos bancos de dados de caráter público geridos por pessoas privadas.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O habeas data é um instrumento do processo constitucional voltado para a defesa de direitos subjetivos, em face de omissão do legislador ou de outro órgão incumbido de poder regulatório.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Admite-se expressamente o uso de mandado de segurança por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, por entidade de classe ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos direitos da totalidade ou de parte de seus membros ou associados.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É plenamente cabível a impetração de mandado de segurança contra lei e contra ato normativo em tese, uma vez que estão aptos a provocar lesão a direito líquido e certo.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Embora o mandado de segurança seja destinado à defesa de direitos contra atos de autoridade, é legítima a sua impetração contra ato praticado por particular, no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger o direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado(a) por habeas corpus ou habeas data.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha sido cumprida ou declarada extinta.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O habeas corpus é remédio constitucional que, por sua relevância, admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, mesmo se impetrado perante os tribunais superiores.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É vedada a impetração de habeas corpus contra atos praticados por particulares.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir, vir e permanecer.