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Acerca do início do processo ético, a Resolução COFEN Nº 706/2022 dispõe que a
denúncia poderá ser apresentada de ofício, ou mediante denúncia escrita ou verbal, fundamentada,
protocolada por pessoa física ou jurídica. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. Inicia-se de ofício quando o Presidente do Conselho vier a saber, através de auto de infração, ou por qualquer meio inidôneo, de fato que tenha característica de infração ética. II. A denúncia verbal deverá ser tomada a termo por empregado público ou Conselheiro e dirigida ao Conselho Regional (Coren) ou Conselho Federal (Cofen), conforme o caso. III. O denunciante poderá optar por receber e praticar todos os atos processuais, virtualmente e, para tanto, necessário se faz a indicação do seu correio eletrônico ou número do WhatsApp, devendo ficar registrado nos autos a opção.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Inicia-se de ofício quando o Presidente do Conselho vier a saber, através de auto de infração, ou por qualquer meio inidôneo, de fato que tenha característica de infração ética. II. A denúncia verbal deverá ser tomada a termo por empregado público ou Conselheiro e dirigida ao Conselho Regional (Coren) ou Conselho Federal (Cofen), conforme o caso. III. O denunciante poderá optar por receber e praticar todos os atos processuais, virtualmente e, para tanto, necessário se faz a indicação do seu correio eletrônico ou número do WhatsApp, devendo ficar registrado nos autos a opção.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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De acordo com o Artigo 45º da Lei nº 14.133/2021, as licitações de obras e serviços de
engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:
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A sindicância é o procedimento investigativo destinado a identificar a autoria de
infração disciplinar, quando desconhecida, e apurar a materialidade de infração disciplinar sobre a qual
haja apenas indícios ou que tenha sido apenas noticiada. Conforme o Código de Ética dos Empregados
Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, da sindicância poderá resultar:
I. Arquivamento do procedimento investigativo. II. Instauração de processo disciplinar.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Arquivamento do procedimento investigativo. II. Instauração de processo disciplinar.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
A Constituição Federal determina que será concedido mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público. Porém, de acordo com a legislação de regência, NÃO se concederá
mandado de segurança quando se tratar:
I. De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II. De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. III. De decisão judicial transitada em julgado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II. De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. III. De decisão judicial transitada em julgado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima
defesa ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. De acordo com o
Código Penal, é correto afirmar que:
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Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que
o depositante o reclame. Sobre o tema, de acordo com o Código Civil é correto afirmar que:
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De acordo com o Artigo 312º do Código Penal Brasileiro, apropriar-se o funcionário
público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em
razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, pena:
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Sobre as partes e procuradores no processo judiciário do trabalho, de acordo com a
Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:
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- Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
De acordo com o Artigo 130º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após cada
período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na
seguinte proporção:
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De acordo com o Código de Processo Penal, sobre a Ação Civil é correto afirmar que:
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