Conforme dispõe a Lei nº 8.429/92: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:

Quando, em um contrato administrativo, alguns eventos em função de sua imprevisibilidade e inevitabilidade criam a impossibilidade intransponível para o contratado de execução normal do contrato, tem-se:

Subordinam-se ao regime da Lei no 8.666/93:

Em um ato administrativo, qual o requisito que denota a “situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo”?

Qual o tipo de poder de que o Executivo dispõe para “distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”?

Conforme determina a redação da Terceira Alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMOSC, o rateio das despesas administrativas do consórcio entre os consorciados será:

Na Administração Pública o princípio que denota a proibição de excesso que tem por finalidade conferir a congruência entre meios e fins, de forma a preservar-se de restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com prejuízo aos direitos fundamentais, denomina-se:

Os agentes públicos são obrigados, por imposição da Lei nº 8.429/92, a velar pela observância dos princípios:

O Conselho Fiscal do CIS-AMOSC é o seu órgão:

A estrutura básica do CIS-AMOSC consiste em: