Questões do Concurso CGU - ESAF

932962 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensVencimento e Remuneração

Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita

A

mediante desconto imediato em uma única parcela, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.

B

no prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese.

C

por meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial.

D

por meio de pagamento parcelado, em que cada parcela corresponderá ao valor total da remuneração, provento ou pensão, observado o limite do valor total recebido indevidamente.

E

por meio de arresto, sequestro ou penhora.

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932961 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensIndenizações

Sobre a indenização de ajuda de custo ao servidor, não se pode afirmar corretamente que

A

o cálculo do valor a ser pago a título de ajuda de custo é feito com base em tabela única para os servidores públicos federais, levando-se em consideração a localidade a que se destina, o número de dependentes e o tempo de serviço público.

B

na hipótese de falecimento do servidor na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um 1 (um) ano, contado do óbito.

C

a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

D

será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

E

o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

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932960 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

São proibições ao servidor público:

I. aceitar pensão de estado estrangeiro.

II. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. participar de gerência de sociedade privada enquanto no gozo de licença para o trato de interesses particulares e observada a legislação sobre conflito de interesses.

IV. exercer o comércio na qualidade de cotista.

V. retirar qualquer documento da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

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932959 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que

A

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.

D

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

E

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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932958 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

São ausências admitidas ao servidor público da União, sem qualquer prejuízo, exceto

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932957 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que

A

é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.

C

a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.

D

interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

E

os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

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932956 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, é incorreto afirmar que

A

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

C

da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência, suspensão ou demissão; ou instauração de processo disciplinar.

D

o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

E

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

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932955 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUSeguridade Social do Servidor

Quanto à aposentadoria do servidor público, pode-se afirmar corretamente que

A

a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais.

B

aos oitenta anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais.

C

ao servidor aposentado não é devida a gratificação natalina.

D

a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do pedido feito pelo servidor.

E

a aposentadoria compulsória é automática e tem vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

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932954 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Considerando o instituto da prescrição no Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, analise as afirmações abaixo e assinale a opção correta.

A

A Administração Pública não pode deixar de deflagrar procedimento disciplinar caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.

B

Prescreve em 5 (cinco) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão superior a 90 (noventa) dias.

C

Prescreve em 3 (três) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão inferior a 90 (noventa) dias.

D

A redesignação da comissão de inquérito, ou a designação de outra, para prosseguir na apuração dos mesmos fatos, não interrompe novamente o curso da prescrição.

E

A instauração de sindicância meramente investigativa interrompe a prescrição.

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932953 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

A

Descaracteriza-se a hipótese de acumulação ilícita de cargos públicos se o servidor estiver em gozo de licença sem remuneração.

B

São inacumuláveis, mesmo que compatíveis em horário, os cargos de dentista e médico-veterinário.

C

Considera-se acumulação lícita a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade nos casos de cargos cumuláveis na atividade.

D

É lícita a acumulação do cargo público de árbitro de futebol profissional com a de auxiliar bandeirinha.

E

O servidor, ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que acumulará licitamente as remunerações.