Prova Completa: Analista de Finanças e Controle - Administrativa (CGU - ESAF

932985 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

As alíneas a seguir trazem entendimentos adotados pelo Tribunal de Contas da União acerca da contratação de bens e serviços em Tecnologia da Informação-TI. Assinale a opção que não representa um entendimento aplicado pelo TCU.

A

Serviços de TI cuja natureza seja predominantemente intelectual não podem ser licitados por meio de Pregão. Tal natureza é típica daqueles serviços em que a arte e a racionalidade humanas são essenciais para a sua execução satisfatória. Não se trata, pois, de tarefas que possam ser executadas mecanicamente ou segundo protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos. Neste caso cabe a modalidade de concorrência do tipo menor preço.

B

Em geral, nem a complexidade dos bens ou serviços de Tecnologia da Informação nem o fato de eles serem críticos para a consecução das atividades dos entes da Administração descaracterizam a padronização com que tais objetos são usualmente comercializados no mercado. Logo, nem essa complexidade nem a relevância desses bens e serviços justificam o afastamento da obrigatoriedade de se licitar pela modalidade Pregão.

C

Devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de Tecnologia da Informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão.

D

A decisão de não considerar comuns determinados bens ou serviços de Tecnologia da Informação deve ser justificada nos autos do processo licitatório. Nesse caso, a licitação não poderá ser do tipo "menor preço", visto que as licitações do tipo menor preço devem ser realizadas na modalidade Pregão.

E

Nas aquisições mediante Pregão, o gestor deve avaliar a complexidade demandada na preparação das propostas pelos eventuais interessados e buscar definir o prazo mais adequado entre a data de publicação do aviso do Pregão e a de apresentação das propostas, a qual nunca poderá ser inferior a 8 dias úteis, de modo a garantir a isonomia entre os interessados que tenham acessado especificações do objeto antecipadamente, por terem colaborado na fase de planejamento pelo fornecimento das informações mercadológicas e técnicas necessárias, e os demais interessados. Desse modo, procurar-se-á ampliar a possibilidade de competição.

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932984 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Auditor de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
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Auditor de Finanças e Controle - Comunicação Social
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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Auditor de Finanças e Controle - Infraestrutura
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Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
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Auditor de Finanças e Controle - TI/Desenvolvimento
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Auditor de Finanças e Controle - TI/Infraestrutura
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Agentes PúblicosClassificação

Acerca da contratação temporária, assinale a opção incorreta.

A

O regime de previdência aplicável aos contratados temporários é o Regime Geral da Previdência Social − RGPS.

B

A discussão da relação de emprego entre o contratado temporário e a Administração Pública deve se dar na justiça comum.

C

Nem sempre é exigido processo seletivo simplificado prévio para a efetivação da contratação temporária.

D

O requisito da temporariedade deve estar presente na situação de necessidade pública e não na atividade para a qual se contrata.

E

O regime jurídico dos servidores contratados por tempo determinado é o trabalhista.

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932983 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoSeguridade Social do Servidor

No tocante ao Plano de Seguridade Social do servidor público federal e de sua família, é incorreto afirmar que:

A

ao servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, são assegurados todos os benefícios do Plano de Seguridade Social.

B

o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações.

C

ao servidor público são garantidos, entre outros, os benefícios da aposentadoria, do auxílio-natalidade, do salário-família e da licença por acidente em serviço.

D

ao dependente do servidor público são garantidos os benefícios de pensão vitalícia e temporária, auxílio funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.

E

ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração é garantida a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições.

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932982 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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LicitaçõesOutros Normativos sobre Licitações

Determinado órgão pertencente à estrutura da União é participante de registro de preços regularmente processado para a aquisição de papel A4.

A despeito do registro da ata resultante do certame acima referido, o citado órgão resolve promover licitação na modalidade de Pregão para a contratação de papel A4.

A respeito do caso hipotético acima narrado, indique a opção correta.

A

Não é lícito ao órgão promover nova licitação para a contratação de objeto constante da ata de registro de preços da qual seja participante.

B

Independentemente do preço ofertado, o órgão estará obrigado a contratar como licitante vitorioso na segunda licitação, posto que não realizada pelo sistema de registro de preços.

C

Caso o preço ofertado pelo licitante vitorioso na segunda licitação seja o mesmo preço registrado em ata, terá preferência na aquisição o licitante cujo preço consta registrado em ata.

D

Para fins de aplicação do art. 7⁰ do Decreto n. 3.931/2001, não basta cotejar somente os preços respectivamente ofertados na segunda licitação e os registrados em ata, sendo necessário analisar as condições das propostas, a fim de buscar a existência de igualdade de condições.

E

O órgão público está obrigado a mencionar, no termo de referencia da segunda licitação, a existência de ata de registro de preços da qual faça parte e que conte com o mesmo objeto então licitado.

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932980 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Sanções Administrativas e da Tutela JudicialLei 8.666: Sanções

Determinada empresa "A" fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93. Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa "B", com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa "B" acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa "A".

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa "B" estendeu à empresa "B" os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa "A", aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.

A

A extensão da penalidade à empresa "B" seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.

B

O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa "B" não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.

C

O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa "B" é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.

D

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.

E

Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.

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932979 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos Administrativos

O Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de contas ordinária, recomendou a autarquia federal que se abstivesse de prorrogar determinado contrato firmado após procedimento licitatório ocorrido sob a modalidade de Pregão.

Acatando a recomendação do TCU, a autarquia iniciou procedimento licitatório para a contratação do mesmo objeto, deixando de prorrogar a contratação.

Acerca do caso concreto acima narrado, indique a opção correta.

A

O TCU deveria ter chamado a empresa prejudicada em oitiva, visando garantir o contraditório e a ampla defesa.

B

A empresa prejudicada teve ferido seu direito a contratação, adquirido quando se saiu vencedora da licitação.

C

Há apenas expectativa de direito da empresa à prorrogação do ajuste, estando a decisão no âmbito de discricionariedade da Administração.

D

Sendo a relação jurídica travada entre o TCU e a Administração Pública Federal, ambos deveriam ter se preocupado em garantir o contraditório e a ampla defesa à empresa prejudicada.

E

O contratado somente não faria jus à prorrogação se a contratação não tivesse sido precedida de licitação.

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932975 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosConvênios

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

A

Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.

B

O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.

C

O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.

D

Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho.

E

Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

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932971 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Determinado auditor fiscal da previdência social cometeu, na época em que estava vinculado ao Ministério da Previdência Social, infrações apenadas com demissão.

A comissão disciplinar foi regularmente constituída e instalada, a fase do indiciamento também respeitou as exigências legais e o auditor indiciado foi declarado culpado, tendo sido, após o regular contraditório e ampla defesa, punido com demissão.

Sobre a situação fática acima descrita, assinale a opção que esteja de acordo com a jurisprudência do STJ acerca do tema.

A

A descrição minuciosa dos fatos deve ser exigida na portaria inaugural do processo disciplinar.

B

Apenas o presidente da comissão disciplinar deve ter a mesma hierarquia, ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou possuir escolaridade igual ou superior à do indiciado.

C

A ausência de termo de compromisso do secretário da comissão gera nulidade do processo.

D

A realização do processo administrativo disciplinar compete ao órgão ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da instauração.

E

Não é possível o aproveitamento em processo administrativo disciplinar de prova obtida em ação penal, ainda que licitamente obtida e mesmo que assegurado o contraditório.

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932970 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDisposições Preliminares

Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não são servidores públicos

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932969 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Quanto à investidura em cargo público, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias.

IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.