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447689 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.

Compete ao TCU acompanhar, por meio de auditorias, inspeções e análises, a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.

 

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447686 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.

Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, excetuados aqueles repassados mediante convênio.

 

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447684 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB

Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.

No caso das autarquias e das empresas estatais em geral, o controle é pleno e ilimitado.

 

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447683 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

É permitida a combinação das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, de modo a propiciar ao gestor maior flexibilidade nas contratações públicas.

 

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447680 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB

Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.

Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de correção.

 

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447678 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.

 

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447677 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB

Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.

Os tipos e as formas de controle da atividade administrativa variam segundo o poder, o órgão ou a autoridade que o exercita ou o fundamenta.

 

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447674 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.

Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.

 

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447672 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.

A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público.

 

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447671 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.

Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou privada.

 

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