A NBC TO 3420 (R1) trata dos trabalhos de asseguração razoável de atestação executados por auditor independente para emitir relatório sobre a compilação de informações financeiras pro forma incluídas em prospecto pela parte responsável. Em muitas jurisdições as leis ou os regulamentos aplicáveis proíbem a publicação de prospecto que contenha opinião modificada sobre a compilação das informações financeiras pro forma, com base nos critérios aplicáveis. Quando o auditor independente determinar que uma opinião modificada é apropriada, ele deverá discutir o assunto com a parte responsável.

De acordo com a NBC TO 3420 (R1), se a parte responsável não realizar as mudanças necessárias, o auditor independente:

O auditor independente deve considerar a materialidade quando planejar e executar seu trabalho, inclusive ao determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos; e, ainda, avaliar se a informação do objeto está livre de distorções relevantes. Para a elaboração do relato integrado, a determinação de materialidade deve ser documentada com as principais premissas suportadas, e somente as informações materiais devem ser apresentadas, visando um relato conciso e objetivo do processo de geração de valor de uma organização.

De acordo com a NBC-CTO 07, de 7 de abril de 2022, o processo para determinar a materialidade para fins de elaboração e apresentação do relato integrado envolve, dentre outros elementos:

A NBC-CTO 07, de 7 de abril de 2022, trata sobre os trabalhos de asseguração limitada referentes às informações não financeiras contidas no relato integrado. Os trabalhos de asseguração limitada previstos nesta norma também devem submeter-se à análise requerida pela norma de asseguração NBC TO 3000, que estabelece a necessidade de entender as circunstâncias do trabalho, bem como as exigências éticas aplicáveis, incluindo a independência.

De acordo com a CTO 07, os critérios que o auditor independente espera que sejam aplicados na elaboração da informação do objeto apresentam as seguintes características:

Em algumas circunstâncias, o auditor independente pode considerar necessário chamar a atenção dos usuários para um assunto apresentado ou divulgado em atendimento à NBC TO 3420 (R1). O auditor independente deverá incluir parágrafo de ênfase no seu relatório, desde que ele tenha obtido evidência apropriada e suficiente de que o assunto não afeta a compilação das informações, em todos os aspectos relevantes, com base nos critérios aplicáveis.

Considerando as orientações estabelecidas na NBC TO 3420 (R1) para elaboração do parágrafo de ênfase, é correto afirmar que ele deverá

Considerando exclusivamente as Normas Brasileiras de Contabilidade CTR 04 – Relatório de revisão sobre as informações trimestrais (ITR) elaboradas por entidade de incorporação imobiliária e CTA 27 – Relatório sobre as demonstrações contábeis de entidade de incorporação imobiliária, são questões centrais na aplicação da NBC TG 47 as transações de venda de unidades imobiliárias não concluídas realizadas por companhias registradas na CVM do setor de incorporação imobiliária:

A companhia de incorporação imobiliária deve identificar as promessas de transferir ao cliente o bem ou serviço e, ainda, avaliar quais são distintas para as quais a entidade avalia o reconhecimento de receita de forma individual. Nesse contexto, considerando exclusivamente as Normas Brasileiras de Contabilidade CTR 04 – Relatório de revisão sobre as informações trimestrais (ITR) elaboradas por entidade de incorporação imobiliária e CTA 27 – Relatório sobre as demonstrações contábeis de entidade de incorporação imobiliária, a companhia de incorporação imobiliária deverá reconhecer receitas quando:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Por meio da revisão das informações trimestrais, e considerando que o alcance da revisão é necessariamente maior do que o da auditoria, o auditor deverá expressar uma opinião de auditoria em seu relatório, informando que obteve segurança e tomou conhecimento de todos os assuntos significativos sobre o método de reconhecimento de receitas adotado por entidades de incorporação imobiliária, seja pelo percentual da evolução da obra ou pelo método das chaves.

II. Para o caso específico do setor de incorporação imobiliária, a aplicação do método de reconhecimento de receita denominado como percentual da evolução da obra deverá indicar os fatores que deem causa ao início do processo de reconhecimento de receita, momento que representa a declaração da companhia, perante terceiros, de seu compromisso quanto ao desenvolvimento efetivo de empreendimento imobiliário.

III. Para o caso específico do setor de incorporação imobiliária, somente o método de reconhecimento de receita denominado método das chaves deverá ser adotado por entidades do setor de incorporação imobiliária brasileiro, tendo em vista que ele capta o momento exato da transferência de riscos e benefícios do bem ou serviço comercializado ao cliente.

Considerando exclusivamente as Normas Brasileiras de Contabilidade CTR 04 – Relatório de revisão sobre as informações trimestrais (ITR) elaboradas por entidade de incorporação imobiliária e CTA 27 – Relatório sobre as demonstrações contábeis de entidade de incorporação imobiliária, está correto o que se afirma em

As informações seguintes foram descritas por um auditor sobre a revisão de informações trimestrais – ITR e direcionadas aos conselheiros e diretores de uma companhia de incorporação imobiliária:

Conforme descrito na nota explicativa 2.1, as informações financeiras intermediárias, individuais e consolidadas, contidas no Formulário de Informações Trimestrais – ITR, foram elaboradas de acordo com a NBC TG 21 – Demonstração Intermediária e com a norma internacional IAS 34 – Interim Financial Reporting, aplicáveis às entidades de incorporação imobiliária no Brasil, registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Dessa forma, a determinação da política contábil adotada pela companhia – para o reconhecimento de receita nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária não concluída –, sobre os aspectos relacionados à transferência de controle nas vendas de unidades mobiliárias, segue o entendimento da administração da companhia quanto à aplicação da NBC TG 47 (IFRS 15), alinhado com aquele manifestado pela CVM no Ofício-circular CVM/SNC/SEP nº 02/2018, de forma condizente com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aplicáveis à elaboração das Informações Trimestrais (ITR).

Dada a natureza do assunto e, ainda, considerando exclusivamente as informações apresentadas, bem como a Norma Brasileira de Contabilidade – CTR 04, que trata do relatório de revisão sobre as informações trimestrais (ITR) elaboradas por entidade de incorporação imobiliária, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir.

I. O nível elevado de rescisões e/ou anulações contratuais observadas no setor de incorporação imobiliária coloca em questionamento o método de reconhecimento da receita com base no percentual da evolução da obra, enfatizando a dispensabilidade de ajustamentos contábeis tempestivos sobre as estimativas de mensurações vinculadas às denominadas “provisões para distratos”.

II. A política contábil de reconhecimento de receita, elaborada e aprovada pela entidade de incorporação imobiliária ex ante ao início de seu processo de implementação, deve especificar os princípios, as bases, as convenções, as regras e as práticas específicas a serem aplicadas na elaboração e na apresentação de suas demonstrações financeiras.

III. Os ajustamentos contábeis tempestivos sobre as estimativas de mensurações vinculadas às denominadas “provisões para distratos” vinculam-se ao fato de que o reconhecimento de receita está condicionado ao grau de confiabilidade quanto à entrada, para a entidade de incorporação imobiliária, dos fluxos de caixa gerados a partir da receita reconhecida.

Considerando exclusivamente as Normas Brasileiras de Contabilidade CTR 04 – Relatório de revisão sobre as informações trimestrais (ITR) elaboradas por entidade de incorporação imobiliária e CTA 27 – Relatório sobre as demonstrações contábeis de entidade de incorporação imobiliária, bem como o atendimento ao Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 02/2018, em relação ao reconhecimento da receita advinda da atividade de incorporação imobiliária, está correto o que se afirma em

Tendo em vista que a CTA 27 dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente em relação às demonstrações contábeis de entidades de incorporação imobiliária, em atendimento ao Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 02/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. O critério a ser adotado para o reconhecimento de receita de contratos de incorporação imobiliária residencial no Brasil é a existência de estrutura de controles internos, condição sine qua non para a aplicação do POC, com padrão de qualidade adequado para o perfeito atendimento do atributo fundamental da representação fidedigna.

II. O Ofício-Circular 02/2018 emitido pela CVM refere-se exclusivamente às entidades registradas na CVM; sendo assim, qualquer outra entidade do setor, seja companhia fechada ou sociedade limitada, não pode utilizá-lo como base para a elaboração das demonstrações contábeis, devendo cumprir outras interpretações, orientações e normas contábeis.

III. O auditor deverá informar no seu relatório quando a determinação da política contábil adotada pela entidade, para o reconhecimento de receita nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária não concluída, sobre os aspectos relacionados à transferência de controle seguirem o entendimento manifestado pela CVM no Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 02/2018 sobre a aplicação da NBC TG 47 (IFRS 15).

Está correto o que se afirma em