Foram encontradas 120 questões.
Julgue os itens que se seguem, acerca da petição inicial e da resposta do réu.
Ainda que a petição inicial apresente omissões, defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, é defeso ao juiz indeferi-la sem facultar ao autor a oportunidade de emendá-la.
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Julgue os itens que se seguem, acerca da petição inicial e da resposta do réu.
O valor da causa deve retratar o estado de fato e de direito que existe no momento da apresentação da petição inicial. Isso quer dizer que qualquer alteração, posterior à propositura da ação, que possa repercutir no valor atribuído à causa, não deve ser tomada em consideração ou servir de fundamento para impugnar o valor da causa.
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A ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe que a lei tida por ofendida o tenha sido em sua literalidade. Assim, não é ofendida, dessa forma, quando o acórdão rescindendo elege uma entre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor.
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A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absoluta ou relativa, padece de vício insanável, por denotar desvio de competência estabelecida em atenção ao interesse público, razão pela qual pode ser desafiada a qualquer tempo e grau de jurisdição pela ação rescisória independentemente de prequestionamento.
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Acerca da sentença e dos recursos, julgue os itens seguintes.
Para interposição dos recursos especial ou extraordinário não basta a sucumbência do recorrente nas instâncias locais ordinárias. É indispensável a ocorrência de condições específicas, traçadas pela própria Constituição Federal, além do que o objeto de discussão terá de se limitar às teses jurídicas federais envolvidas pelo julgamento impugnado, ou seja, as questões de direito.
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Acerca da sentença e dos recursos, julgue os itens seguintes.
O princípio da unirrecorribilidade, vigente no sistema processual civil brasileiro, veda a interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial, salvo quando se tratar de agravo regimental e embargos de declaração.
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Acerca da sentença e dos recursos, julgue os itens seguintes.
A sentença que julga improcedentes embargos à execução de título judicial opostos pela fazenda pública, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios ou pelas autarquias e fundações não está sujeita à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.
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Caso o devedor de título judicial por quantia líquida, vencido na ação de conhecimento, não efetue o pagamento do montante da condenação, a requerimento do credor, o juiz mandará expedir o mandado de penhora e avaliação de bens integrantes do patrimônio do devedor.
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Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido requerer seja convertido o pedido de busca e apreensão em ação de depósito, devendo o juiz decretar a prisão civil do devedor, por descumprimento à obrigação inerente à condição de depositário fiel.
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No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.
A perícia produzida no inquérito civil poderá ser aproveitada diretamente no processo penal.
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