Prova Completa: Agente de Fiscalização (CAU-PE - QUADRIX

3155502 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Agente de Fiscalização
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Arquitetura

De acordo com o glossário do Anexo I da Resolução CAU-BR n.º 21/2012, o caderno de encargos é definido como

A

documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma área sujeita a regime especial de proteção, se estabelecem seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão.

B

peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta suas conclusões.

C

instrumento que estabelece as condições de execução e o padrão de acabamento para cada tipo de serviço, indicando os materiais especificados e os locais de sua aplicação.

D

revisão do projeto conforme executado, objetivando sua regularidade junto aos órgãos públicos, ou sua atualização e manutenção ao término da construção, fabricação ou montagem da obra.

E

instrumento que estabelece os requisitos, as condições e as diretrizes técnicas e administrativas para a execução de obra ou de serviço técnico.

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3155501 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Agente de Fiscalização
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Arquitetura

Quanto à Resolução CAU-BR n.º 162/2018, que dispõe a respeito do registro do título complementar e do exercício das atividades do arquiteto e urbanista com especialização em engenharia de segurança do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A habilitação em engenharia de segurança do trabalho não é uma das situações em que é possível solicitar o requerimento de segunda via de carteira para que a nova carteira contemple a nova nomenclatura de título complementar “engenheiro de segurança do trabalho (especialização)”.

B

A habilitação para o exercício das atividades de especialização em engenharia de segurança do trabalho poderá ser solicitada por arquitetos e urbanistas com registro profissional ativo ou inativo.

C

O registro da titularidade complementar de “engenheiro de segurança do trabalho (especialização)” no CAU deverá ser requerido pelo arquiteto e urbanista, por meio do preenchimento de formulário específico disponível no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU).

D

No exercício das atividades de especialista em engenharia de segurança do trabalho, o arquiteto e Urbanista não necessita efetuar o registro de responsabilidade técnica no CAU.

E

O exercício das atividades de engenharia de segurança do trabalho é permitido, exclusivamente, ao arquiteto e urbanista que seja portador de certificado de conclusão de curso de especialização, em nível de graduação, em engenharia de segurança do trabalho.

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3155500 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Agente de Fiscalização
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Arquitetura

À luz da Lei n.º12.278/2010, a competência para representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU-BR cabe ao seu

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3155499 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Agente de Fiscalização
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Arquitetura

A respeito do Regimento Geral do CAU-BR, assinale a alternativa correta, acerca dos mandatos dos conselheiros.

A

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de um ano, iniciando-se em 1.º de janeiro, e encerrando-se em 31 de dezembro, sendo permitida apenas uma recondução para o mesmo mandato.

B

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de três anos, iniciando-se em 1.º de janeiro do primeiro ano, e encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foram eleitos, sendo permitidas apenas duas reconduções para o mesmo mandato.

C

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de três anos, iniciando-se em 1.ºde janeiro do primeiro ano, e encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foram eleitos, sendo permitida apenas uma recondução para o mesmo mandato.

D

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de três anos, iniciando-se em 1.º de janeiro do primeiro ano, e encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foram eleitos, não sendo permitidas reconduções para o mesmo mandato.

E

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de um ano, iniciando-se em 1.º de janeiro, e encerrando-se em 31 de dezembro, não sendo permitidas reconduções para o mesmo mandato.

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3155494 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Agente de Fiscalização
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

O entendimento de que ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos, corresponde ao conceito estabelecido pelo critério

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3155493 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Agente de Fiscalização
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, é denominado

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3155492 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Agente de Fiscalização
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico é o(a)

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3155491 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Agente de Fiscalização
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito da Lei n.º 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

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3155490 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-PE

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Agente de Fiscalização
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca da Lei n.º9.784/1999, sobre a instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

B

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

C

Cabe à Administração a prova dos fatos que o interessado tenha alegado.

D

Quando o interessado declarar que os fatos e os dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, não haverá necessidade de produzir provas sobre a matéria.

E

É vedado ao interessado, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, além de requerer diligências e perícias.