A disciplina do registro de pessoas jurídicas no CAU estabelece regras específicas quanto à denominação social, ao procedimento de registro, à responsabilidade técnica, à constituição de filiais e às restrições decorrentes de inadimplência. À luz dessas normativas, analise as situações hipotéticas a seguir.
• Caso 1: A pessoa jurídica Alfa Ltda. utiliza a expressão “arquitetura” em seu nome fantasia, sendo sua direção constituída de forma paritária por arquitetos e urbanistas. • Caso 2: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo requereu registro no CAU/UF, tendo sido identificadas pendências no processo, sendo-lhe concedido prazo para manifestação, sem que tenha promovido o saneamento. • Caso 3: O arquiteto e urbanista J., regularmente registrado no CAU, pretende constituir-se como pessoa jurídica individual e, simultaneamente, exercer a responsabilidade técnica por três pessoas jurídicas. • Caso 4: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo constituiu uma filial em unidade federativa diversa de sua matriz. • Caso 5: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo encontra-se em débito com o CAU/UF.
Considerando o disposto na Resolução CAU/BR nº 28/2012 sobre o registro de pessoas jurídicas no âmbito da arquitetura e Urbanismo, assinale a afirmativa correta.

O registro, a alteração e a baixa de pessoas jurídicas no âmbito do CAU obedecem a regras específicas, que visam garantir a regularidade do exercício das atividades técnicas e a adequada responsabilização profissional. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.
• Caso 1: Uma pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, em razão do objeto social, mantém seção técnica por meio da qual executa, para si, serviços específicos que se enquadram nas atividades, nas atribuições e nos campos de atuação profissional dessa área. • Caso 2: O arquiteto e urbanista, único responsável técnico da pessoa jurídica Beta Ltda., solicitou a baixa de sua responsabilidade técnica junto ao órgão competente. • Caso 3: Delta, pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, atualmente sem exercer suas atividades e sem Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) em aberto, embora ainda responda a processo em trâmite no âmbito do CAU, formaliza pedido de interrupção de seu registro. • Caso 4: Gama, pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, possuindo dois responsáveis técnicos, requereu a baixa de um deles junto ao órgão competente. • Caso 5: Alfa, pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, deixou de preencher as condições para manutenção de seu registro.
A partir das previsões da Resolução CAU/BR nº 28/2012, que dispõe sobre o registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, assinale a afirmativa correta.

A Resolução CAU/BR nº 91/2014, com suas atualizações, disciplina o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no âmbito da arquitetura e urbanismo, estabelecendo sua obrigatoriedade para a elaboração de projetos, execução de obras e realização de serviços técnicos que envolvam competências privativas de arquitetos e urbanistas ou atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. O arquiteto J., ao pretender realizar a baixa de RRT constituído por atividade técnica concluída e por atividade técnica não concluída, não poderá efetuar baixa parcial, devendo registrar RRT Retificador constituído apenas da atividade técnica já concluída e do período em que foi realizada e, após, poderá proceder à baixa. II. Constatado que nenhuma das atividades técnicas constantes em determinado RRT foram realizadas, dar-se-á o cancelamento do registro, tornando-o sem efeito, bem como os direitos e deveres decorrentes do que nele foi registrado. III. Ao iniciar procedimento para o cancelamento de RRT, deverá ser instaurado processo administrativo a ser submetido à apreciação do CAU/UF, podendo, quando julgar necessário, efetuar diligências ou requisitar outros documentos e informações adicionais para fundamentar sua decisão. IV. Verificado erro ou inexatidão em qualquer um dos dados constantes do RRT, o CAU/UF deverá proceder o cancelamento do registro. V. Identificado erro nos dados de um RRT, o CAU/UF deverá notificar o arquiteto e urbanista para, no prazo de cinco dias contados do recebimento, proceder às correções necessárias à validação do registro.
À luz da normativa supracitada, está correto o que se afirma apenas em

O Regimento Interno do CAU/CE dispõe sobre a organização administrativa e o funcionamento de seus órgãos, estabelecendo regras relativas à estrutura de direção, ao exercício de funções e à dinâmica de escolha e substituição de seus membros. Nos termos das previsões regimentais sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 12.378/2010 regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, estabelecendo diretrizes gerais para a organização da profissão e para o desenvolvimento das atividades técnicas e profissionais da área. À luz dessas normativas, analise as situações hipotéticas, a seguir.
• Caso 1: Em razão de divergência entre normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas e normas de outro Conselho profissional, surgiu controvérsia sobre a extensão das atribuições profissionais. • Caso 2: Profissional estrangeiro, sem domicílio no país, requereu registro no CAU de determinado estado, tendo sido comprovados os requisitos legais. • Caso 3: Pessoa jurídica, sem registro no CAU, passou a se apresentar como pessoa jurídica da área de arquitetura e urbanismo. • Caso 4: Um agente executou obra utilizando projeto de autoria de arquiteto e urbanista, alterando o detalhamento constante do trabalho. • Caso 5: O arquiteto e urbanista responsável por projeto optou por não acompanhar a execução da obra.
Com base na referida legislação, assinale a afirmativa correta.

O Regimento Geral do CAU (Resolução CAU/BR nº 139/2017) dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e atuação dos órgãos colegiados e dos procedimentos administrativos no âmbito das autarquias, estabelecendo diretrizes aplicáveis à condução dos trabalhos, à tomada de decisões e à disciplina dos atos administrativos. A partir das previsões regimentais, assinale a afirmativa INCORRETA.

O CAU, através da Resolução nº 52/2013, estabelece deveres e vedações aos profissionais, especialmente no que se refere à relação com fornecedores, contratantes e colegas de profissão. Considerando tais normas éticas, analise os casos hipotéticos a seguir. • Caso 1: O arquiteto e urbanista A. recebeu vantagem econômica oferecida por fornecedor de insumos de seu contratante. • Caso 2: O arquiteto e urbanista P., representante de marca cujos produtos são aplicáveis em determinada obra, atuou nessa mesma obra, em virtude dessa qualidade, mediante remuneração aquém do usual para os serviços de arquitetura e urbanismo. • Caso 3: A arquiteta M. recebeu honorários de duas partes distintas em um mesmo contrato vigente. • Caso 4: O arquiteto L., ao elaborar uma proposta de prestação de serviços profissionais, utilizou como parâmetro valores anteriormente apresentados por colegas concorrentes para os mesmos serviços. • Caso 5: O arquiteto e urbanista R. foi convidado por um contratante para emitir parecer técnico de serviços profissionais já executados por outro arquiteto e urbanista. A partir das disposições da resolução supracitada, assinale a afirmativa correta.

O exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil é disciplinado por normas legais que estabelecem parâmetros para a atuação profissional e para a execução das atividades inerentes à profissão. À luz da Lei nº 12.378/2010, analise os casos hipotéticos a seguir. • Caso 1: O arquiteto A. deixou de pagar anuidade devida ao CAU, mesmo após ter sido devidamente notificado. • Caso 2: Uma sociedade de prestação de serviços na área de arquitetura e urbanismo foi sancionada disciplinarmente. • Caso 3: No curso de processo disciplinar instaurado mediante representação, o acusador requereu que o feito tramitasse em sigilo. • Caso 4: Após decisão definitiva proferida por CAU/UF, discutiu-se a legitimidade para interposição de recurso ao CAU/BR. • Caso 5: Decorridos mais de cinco anos da data do fato, o CAU iniciou procedimento disciplinar, tendo intimado o acusado para apresentar defesa. A partir das normativas da legislação em questão, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 12.378/2010 estabelece normas sobre a organização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, incluindo a composição do Plenário do CAU/BR, o processo de eleição de seus dirigentes, suas fontes de receita, hipóteses de perda de mandato e regras relativas à cobrança de anuidades e aplicação de sanções. Com respaldo nas disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

O Regimento Interno do CAU/CE (Resolução CAU/BR nº 139/2017) dispõe sobre regras gerais aplicáveis à realização das reuniões colegiadas, definindo parâmetros para a organização dos trabalhos, o desenvolvimento das deliberações e a validade dos atos praticados no âmbito do Conselho. Com base no dispositivo apresentado, analise os casos hipotéticos a seguir.
• Caso 1: O Plenário do CAU/CE deliberou pela realização de reunião plenária em município diverso da sede, em razão de evento institucional. • Caso 2: A convocação de reunião plenária ordinária foi encaminhada aos conselheiros com cinco dias de antecedência da data de sua realização. • Caso 3: Uma reunião plenária extraordinária foi convocada pelo presidente do CAU/CE, tendo pauta previamente definida. • Caso 4: Durante reunião plenária ordinária, a Presidência da Mesa Diretora submeteu ao Plenário a prorrogação do término da reunião por até duas horas, em razão do número elevado de matérias pautadas. • Caso 5: O Plenário declarou sigilosa parte da reunião plenária, ao apreciar matéria de cunho ético-disciplinar, mantendo a publicidade dos demais assuntos discutidos.  À luz das disposições regimentais do CAU/CE, assinale a afirmativa correta.