São órgãos da Administração Pública Direta, salvo:

A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas, sendo constituídas por entidades de Direito Público e Privado. Todas têm personalidade jurídica própria e autonomia, e agem por outorga do serviço ou pela delegação da execução. Deste modo, analise os órgãos/entidades abaixo elencados, e, assinale a alternativa que corresponde apenas às entidades da Administração Pública Indireta:

I. Autarquias;

II. Fundações;

III. Conselho de Defesa Nacional;

IV. Empresas Públicas;

São modalidades de licitação, exceto:

Considerando a descentralização e desconcentração administrativa, analise as sentenças abaixo e responda a assertiva correta:

I. A descentralização está sempre referida a uma só pessoa, pois se cogita da distribuição de competências na intimidade dela, mantendo-se, pois, o liame unificador da hierarquia.

II. A desconcentração pressupõe pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela outra à qual foi atribuído o desempenho das atividades em causa.

Acerca da revogação, analise as sentenças abaixo:

I. Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes.

II. A revogação pode ser explícita ou implícita. É explícita quando a autoridade simplesmente declara revogado o ato anterior. É implícita quando, ao dispor sobre certa situação, emite um ato incompatível com o anterior.

Em conformidade com as sentenças expostas, assinale a assertiva correta:

Significa que o Administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Neste contexto, considerando os princípios da Administração, é correto afirmar que o enunciado trata-se do:

Nessa categoria de ato administrativo a liberdade de ação do administrador é mínima, pois, terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realização do ato eficazmente. Neste contexto, assinale a alternativa correspondente ao ato acima descrito:

Sobre as licitações, assinale a alternativa incorreta:

A noção de accountability encontra-se relacionada com o uso do poder e dos recursos públicos, em que o titular da coisa pública é o cidadão, e não os políticos eleitos. Nas experiências de accountability quase sempre estão presentes três dimensões: informação, justificação e punição. Essas dimensões podem ser vistas como diferentes modos para se evitar e corrigir abusos cometidos por governos, políticos e gestores públicos. Nesse contexto, analise as sentenças abaixo:

I. Accountability pode ser entendido como a capacidade do sistema político de prestar contas de suas promessas aos cidadãos;

II. O accountability vertical ocorre através da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (freios e contrapesos), ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras;

III. Os principais mecanismos de accountability horizontal são o voto e a ação popular;

IV. O accountability social está ligado às diversas entidades sociais como associações, sindicatos, ONGs, mídia, entre outros que, investigam e denunciam abusos cometidos, e cobram responsabilização;

Diante do exposto, assinale a assertiva CORRETA:

Analise as assertivas abaixo:

I. Condiz à capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população. Pode ser compreendida também como a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas.

II. Trata-se do poder político em si, que deve ser legítimo e contar com o apoio da população e de seus representantes. É uma capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade.

Sobre as assertivas acima, é correto dizer que as mesmas referem-se a: