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“O mecanismo de que dispõe a Administração Pública para frear os abusos do direito individual, detendo a atividade daqueles que, porventura, se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. Trata-se, portanto, da atuação do Estado que consiste em limitar, restringir ou mesmo condicionar direitos individuais quando seu exercício redundar em prejuízo para o interesse público”. (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014,12a. Ed,p.447). O fragmento texto acima se refere ao:
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A forma de extinção da licitação por ser considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público decorrente de fato superveniente e comprovado, denomina-se:
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O regime jurídico dos contratos administrativos
instituído pela Lei nº 8666/1993 confere à
Administração, em relação a eles, a prerrogativa de
modificá-los, unilateralmente, para melhor
adequação às finalidades de interesse público,
respeitados os direitos do contratado. Nessa
hipótese:
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Considerando o poder de polícia, é correto afirmar que a Polícia que é executada por órgãos de caráter fiscalizador, cuja atuação recai essencialmente sobre as atividades dos indivíduos (e não sobre o indivíduo em si) e tem caráter predominantemente preventivo,é a Polícia:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário. Tal situação retrata o atributo de:
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Considere uma concessão de serviço público, objeto
de prévia licitação. Quanto ao julgamento da licitação,
é correto afirmar que:
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Segundo a Lei nº 8666/1993, é inexigível
a licitação:
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A licitação se desenvolve em uma sequência lógica de atos que são divididas em duas fases, interna e externa. Dentre os atos da fase interna, está compreendida a:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio constitucional do Direito Administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, é o princípio da:
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Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas:
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