A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é positivada pela Lei Federal nº 12.846/2013. Acerca desta temática, pode-se afirmar que:

Os elementos de validade do ato administrativo, também chamados de pressupostos de existência e de validade do ato administrativo são a competência, a finalidade, a formalização, o motivo, o objeto e a causa. O vício ou a ausência de algum desses elementos, a depender da gravidade do caso, pode causar desde uma irregularidade sanável ou a invalidade do ato ou até mesmo a sua inexistência. Acerca desta afirmação, marque a alternativa correta.

Os atos administrativos podem sofrer de vícios de competência ou de finalidade, de declaração de inexistência, anulação e nulidade. O excesso e o desvio de poder são duas espécies do gênero abuso de poder, responsáveis por viciar os atos da Administração Pública comprometendo-lhes a validade. Acerca dessa matéria, pode-se afirmar que:

As proibições são condutas vedadas aos servidores públicos e seu descumprimento acarreta a aplicação de uma sanção específica prevista em lei. Correlacione a proibição funcional com sua penalidade disciplinar correspondente e marque a alternativa correta.

Acerca do estudo das formas de provimento de cargos públicos:

A expressão empresa estatal ou governamental tem caráter genérico e designa todas as entidades (civis ou empresariais) controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Por isso, o fato que caracteriza uma entidade como empresa estatal ou governamental é o fato de ser controlada pelo Estado. Levando em conta os aspectos relativos às empresas públicas e as sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, detentoras de capacidade de autoadministração, encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público e sujeitas a controle pelo ente criador. A partir dessas informações, é correto afirmar que:

A organização administrativa se manifesta na possibilidade dos entes políticos e das entidades da Administração Pública serem divididos em órgãos públicos, cujo propósito é congregar as funções que haverão de ser exercidas pelos agentes públicos. Os órgãos públicos, portanto, se definem como centro de atribuições que está inserido dentro de determinada pessoa jurídica. Em relação às características dos órgãos públicos, pode-se afirmar que:

Considerando a Resolução 651/2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara, é correto afirmar que todos os órgãos da Câmara estão subordinados ao(à):

A proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito, chama-se: