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Astolfo verificou que determinado ato administrativo apresentava vícios de legalidade. Imediatamente procurou o órgão responsável pela edição do ato e requereu a sua anulação. A Administração Pública não analisou o pleito de Astolfo, indeferindo o
seu requerimento. Sendo assim, Astolfo recorreu à prestação
jurisdicional estatal, para que a legalidade do ato administrativo
fosse apreciada. Em relação ao controle da Administração Pública, o sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é
o sistema:
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Maurício é servidor público do Município X e, no desempenho
de suas atribuições funcionais, recebeu vantagem indevida para
deixar de praticar um ato de ofício relacionado às competências
de seu cargo. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de
Maurício:
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- Organização AdministrativaAdministração Direta
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
O Estado X resolve criar, por meio de lei, uma autarquia para a
prestação especializada de determinado serviço público. Sobre
a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
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Adolfo é servidor público e no desempenho de suas funções
praticou uma infração administrativa. A notícia dessa infração
chegou ao conhecimento de Orlando, superior hierárquico de
Adolfo. Um procedimento administrativo foi instaurado, nos
termos da lei, para apuração dos fatos que, devidamente
comprovados, ensejaram na aplicação de sanção ao servidor.
De acordo com o caso hipotético, a sanção aplicada a Adolfo
decorre de qual Poder da Administração Pública?
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- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa
O plano diretor do Município X determina o limite máximo de
cinco andares na construção de prédios que estejam na área
próxima ao parque Y. Em relação à possibilidade de intervenção do estado na propriedade, é correto afirmar que o caso
hipotético refere-se a:
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Afonso, servidor municipal, solteiro, obteve a guarda judicial
definitiva de uma criança de dois anos que até então viveu sob
os cuidados de um abrigo. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, o servidor:
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Considere que, em determinado período, não haja recursos
financeiros suficientes para a concessão de progressão a todos
os servidores elegíveis ao benefício, na casa legislativa. Nesse
caso, observado o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí, configurado o empate na avaliação de desempenho, será:
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Após as contas do Município ficarem à disposição dos munícipes para exame e apreciação, qualquer contribuinte poderá,
como dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí:
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Considere que a Câmara tenha aprovado um projeto de lei
complementar, de iniciativa do Prefeito, observando todas
as regras regimentais; ao final do processo, observado o
que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, o projeto
será encaminhado para o Prefeito que poderá:
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Nos termos Resolução nº 195/92, sobre o pronunciamento das
Comissões na Câmara Municipal de Unaí, assinale a afirmativa
correta.
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