Questões do Concurso Câm. Três Rios-RJ - MS CONCURSOS

1972115 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Procurador Jurídico
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões.

Analise as seguintes competências da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal:
I. A defesa, em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses da Câmara Municipal nas causas em que for autora, ré, assistente, ou oponente.
II. Defender em juízo, ou fora dele, ativa, ou passivamente, os atos e prerrogativas do Poder Legislativo.
III. Auxiliar na redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos e exame de minutas de convênios, editais, contratos, aditivos, termos e outros documentos que disponham sobre obrigações da Câmara Municipal.
IV. A proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio da Câmara Municipal.
V. Coordenar a implantação de equipamentos e programas adequados ao funcionamento da Procuradoria e que sejam compatíveis com os sistemas utilizados pelo Poder Judiciário.
Qual item não é uma competência da Procuradoria Jurídica?

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1972114 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Preparar, em cooperação com o Serviço de Treinamento, testes, provas e demais instrumentos de avaliação, mantendo-os arquivados e zelando pelo seu sigilo, é competência:

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1972113 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correspondente.
(  ) O distrito é parte integrante do território municipal, com denominação própria.
(  ) É facultada a descentralização administrativa com a criação de administrações distritais, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
(  ) Vila será constituída de porção contínua do distrito e possuirá denominação própria.

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1972112 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Procurador Jurídico
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões.

Analise se é (C) certo ou (E) errado o que se afirma nos itens e marque a alternativa que contempla sequência correta.
(  ) São atribuições do Procurador Legislativo, dentre outras, chefiar a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e seu sistema jurídico, programando, orientando, coordenando e fiscalizando os trabalhos dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.
(  ) Há subordinação hierárquica entre o Procurador Jurídico e os demais integrantes da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, exercendo, cada qual, dentro dos limites legais, interdependência nas atribuições de suas funções.
(  ) Coordenar as providências, os prazos e as respostas aos ofícios e solicitações do Ministério Público, são atribuições do Subprocurador Legislativo.
(  ) O art. 9º, da Lei nº 4.594/2019 , estabelece a criação, no âmbito da Câmara de Vereadores, 01 (um) cargo de Procurador Legislativo, que será nomeado “ad nutum” pelo Presidente, e receberá os vencimentos do cargo comissionado, símbolo CC-7, devendo ser, necessariamente advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

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1972111 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.

Leia as assertivas e assinale a incorreta

A

Ninguém será discriminado, ou prejudicado pelo fato de haver litigado, ou estar litigando com órgãos municipais nas esferas administrativas, ou judiciais.

B

São gratuitos para pessoas reconhecidamente pobres o sepultamento e procedimentos específicos em cemitérios privados do município.

C

Todos têm direito de receber, no prazo fixado em lei, informações objetivas, de interesse particular, coletivo, ou geral, acerca dos atos e projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da administração pública.

D

Aos litigantes e aos acusados em processos administrativos, o poder público garantirá o contraditório e a ampla defesa.

E

Os procedimentos administrativos obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

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1972110 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Procurador Jurídico
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.

Qual alternativa completa corretamente a lacuna? O poder executivo publicará e enviará à Câmara Municipal, no prazo de _____________________, relatório completo sobre gastos publicitários da administração direta e indireta.

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1972109 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Procurador Jurídico
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões.

Analise as assertivas:
(i) A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal compreenderá em sua estrutura os seguintes órgãos: IÓrgão de direção superior - Procurador Legislativo;
II. Órgão com independência funcional não vinculado à direção superior, composto pelo Procurador Jurídico e Subprocurador Jurídico.
(ii) Emitir ao final de cada exercício, relatórios circunstanciados das demandas em que a Câmara Municipal seja interessada na condição de autor, réu, assistente, ou oponente.
(iii) Para investidura no cargo efetivo de Procurador Jurídico, além dos requisitos legais exigidos para o provimento dos demais cargos públicos, são necessário inscrição, como advogado, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.
Sobre as assertivas, podemos afirmar que:

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1972108 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

luz da Lei nº 3.157, de 04 de julho de 2008 (Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Três Rios, RJ), responda às próximas duas questões.

O Grupo X será constituído de cargos de provimento efetivo, preenchidos pelas respectivas categorias funcionais. Para concorrer aos cargos deste Grupo é necessária formação profissional na correspondente carreira, devidamente comprovada pelo certificado oficial e habilitação legal junto aos respectivos Conselhos.
O Grupo X é denominado:

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1972107 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

Em conformidade com a Lei nº 3.156, de 04 de julho de 2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Compete ao Serviço de Telefonia, exceto:
I. Executar os serviços de telefonia.
II. Comunicar ao órgão responsável qualquer defeito constatado na central telefônica.
III. Colaborar com o órgão responsável na avaliação dos serviços de manutenção e reparo executados.
IV. Executar os serviços de recepção, controle e distribuição da correspondência encaminhada à Câmara

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1972106 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de JaneiroTrês Rios-RJ

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.

Analise se é (C) correto ou (I) incorreto o que se afirma nos itens, depois assinale a alternativa correspondente.
(  ) Compete privativamente ao Município, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
(  ) É de competência comum do Município, União e Estado, na forma prevista em lei complementar federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
(  ) Funcionário é o servidor contratado por qualquer órgão do governo sob o regime da CLT.
(  ) Assim na União como nos Estados, o Município identificará, na sua estrutura administrativa, funções típicas de Estado, cujo desempenho será atribuição de funcionário efetivo.