Analise as informações a seguir:

I. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.

II. O servidor público estável só possui uma possibilidade de perder o cargo: mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Analise as informações a seguir:

I. Na Administração Pública, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, todavia, é possível se houver compatibilidade de horários, por exemplo, a de dois cargos de professor, bem como a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Lei n° 9.784/1999, é certo afirmar que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

II. São direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé e, por fim, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

III. Conforme a Lei n° 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação escrita, deve ser obrigatoriamente formulado oralmente.

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Analise as informações a seguir:

I. Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta dolosa tipificada de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

II. A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa, mas não atenta contra os princípios da administração pública

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I. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

II. É considerado ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, exceto com a anuência da chefia superior imediata.

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I. Concernente à modalidade de licitação denominada pregão, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II. No pregão, é permitida a garantia de proposta, assim como aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame, todavia é vedado o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica.

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I. Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/1993 são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Ademais, os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas nas referidas cláusulas, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

II. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária são modalidades de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

III. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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I. As entidades políticas, as pessoas políticas, ou entes federados integram a Federação brasileira e possuem autonomia política. O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. Vale salientar que entidades administrativas são pessoas jurídicas integrantes da administração pública formal brasileira e que possuem total autonomia política.

II. O Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativa a fim de desempenhar suas atribuições, a saber, centralização e descentralização. Na primeira, pressupõem-se duas formas distintas: o Estado e a pessoa que executará o serviço. Já na segunda, os serviços são prestados pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa.

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I. Segundo a Teoria da Higiene e Motivação de Herzberg, fatores motivadores são os que incentivam os funcionários a trabalharem mais, ou seja, aumentam a satisfação no trabalho. Realização, reconhecimento, significância, responsabilidade, avanço e crescimento são os principais fatores motivacionais.

II. Os fatores de higiene, segundo a Teoria da Higiene e Motivação de Herzberg, não incentivam os funcionários a trabalhar mais. Todavia, a ausência desses fatores desmotiva e gera insatisfação no trabalho. Política de empresa, supervisão, relacionamentos, condições de trabalho, salários, status e segurança são fatores de higiene.

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I. Sobre gestão de conflitos, é certo afirmar que, mesmo sendo bem gerenciado, o conflito não pode se tornar um aspecto positivo para a instituição. A noção de conflito funcional ou positivo é insustentável no ambiente público.

II. O conflito é chamado disfuncional, em oposição ao conflito funcional, quando prejudica a organização ou quando o nível de conflito é muito alto, gerando acomodação, perda de tempo e esforço da equipe.

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