Prova Completa: Procurador Jurídico Legislativo (Câm. Sertãozinho-SP - VUNESP

691961 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Crédito PúblicoDívida Ativa

Acerca da contabilidade orçamentária, é correto afirmar que os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos da tesouraria, estão compreendidos na dívida

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691960 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deverá constar

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691957 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

Estabelece a Constituição Federal que o orçamento fiscal e o orçamento de investimento, ambos compreendidos na lei orçamentária anual e compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério

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691956 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Orçamento Público

Determina a Constituição Federal que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Referida determinação refere o princípio orçamentário da

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691955 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Na execução do orçamento, nos termos da Lei nº 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, tendo por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.

Trata-se

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691934 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A respeito dos direitos políticos, a Constituição Federal dispõe que o militar alistável

A

necessita estar filiado a um partido político um ano antes das eleições que pretende disputar.

B

é elegível e, se contar menos de dez anos de serviço, não poderá afastar-se da atividade, e, se eleito, será agregado pela autoridade superior.

C

é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, passará automaticamente para a inatividade e não poderá ser agregado pela autoridade superior.

D

deve afastar-se da atividade e, quando eleito, contando menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior.

E

é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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691932 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo integrado por

A

nove Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos de idade, e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

nove Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C

onze Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

onze Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

E

treze Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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691931 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

A respeito da Lei nº 1.079/50, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão, desde que maior de 21 anos, pode denunciar o Presidente da República ou os Ministros de Estados por crime de responsabilidade.

B

A denúncia do Presidente da República ou de Ministros de Estados por crime de responsabilidade será apresentada no Senado Federal.

C

A denúncia por crime de responsabilidade deverá ser assinada pelo denunciante, com firma reconhecida, devendo ser arroladas, no mínimo, 08 (oito) testemunhas.

D

O julgamento da acusação de crime de responsabilidade do Presidente da República ou de Ministros de Estados, com a consequente perda do cargo, dar-se-á por votação nominal dos Senadores.

E

A denúncia por crime de responsabilidade poderá ser formulada e recebida ainda que o acusado já tenha deixado o cargo definitivamente.

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691930 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Com base nas súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de segurança.

A

A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

B

A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais.

D

É cabível agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.

E

Decisão denegatória de Mandado de Segurança, ainda que fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

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691927 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Na hipótese de uma comissão da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, mas o convocado não comparecer e não justificar a sua ausência, a Constituição Federal estabelece que

A

responderá por ato de improbidade administrativa.

B

deverá ser novamente intimado e, se não comparecer no prazo de trinta dias, será penalizado por ato de improbidade.

C

o não comparecimento implica nas mesmas penas que o crime de obstrução da justiça.

D

sua omissão importa em crime de responsabilidade.

E

nenhuma pena poderá ser aplicada, uma vez que a comissão não tem poderes para convocar Ministro de Estado.

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