Questões do Concurso Câm. Serrana-SP - VUNESP

1145374 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Analista Legislativo
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Contador
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Controlador Interno
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São PauloSerrana-SP

Aos servidores que agirem de acordo com os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, serão deferidas gratificações. Em relação a elas, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor de provimento efetivo ou em comissão poderá ser atribuída uma gratificação de conformidade com o grau de responsabilidade, disponibilidade de horário, complexidade e importância dos trabalhos ou o local de prestação dos serviços.

B

Aos servidores ocupantes de cargo de direção, supervisão e chefia deverá ser paga uma gratificação de até 30% (trinta por cento) sobre todos os seus vencimentos.

C

Aos servidores designados para exercer função gratificada será devida uma gratificação de até 40% (quarenta por cento) sobre toda a sua remuneração.

D

As gratificações de servidores que acumulem as funções de chefia e função gratificada de dois ou mais setores, departamentos ou secretarias serão cumuladas sobre toda a sua remuneração.

E

Os servidores designados para exercer função de chefia ou função gratificada e que perceberem as respectivas gratificações, farão jus ao pagamento e adicionais de horas extraordinárias diurnas e noturnas.

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1145372 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Analista Legislativo
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Contador
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Controlador Interno
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São PauloSerrana-SP

Com relação às Comissões, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Permanentes não têm competência para solicitar informações e colher depoimentos de autoridades ou cidadãos.

B

Em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, é facultativa a participação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

C

Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhes vedado solicitar audiência de outra Comissão.

D

As Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer outra matéria submetida ao seu exame, obrigatoriamente deverão opinar sobre os aspectos que sejam ou não de sua atribuição específica.

E

Poderão funcionar na Câmara até 6 (seis) Comissões Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma: 04 (quatro) concomitantemente e 2 (duas) em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em Plenário da maioria simples dos Vereadores.

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1145371 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Analista Legislativo
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Contador
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Controlador Interno
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São PauloSerrana-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,

A

determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.

B

conceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara Municipal.

C

pôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores.

D

propor privativamente à Câmara projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.

E

propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.

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1145370 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Técnico Legislativo
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São PauloSerrana-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.

B

A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.

C

O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.

D

O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.

E

O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.

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1145369 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Motorista
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São PauloSerrana-SP

Dos princípios fundamentais do Município de Serrana, conforme dispõe a sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

A

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantida a individualidade dos administrados.

B

nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantido o devido processo legal.

C

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

D

a ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilegiando distritos ou bairros diferenciados.

E

o Município não estará obrigado a buscar a integração política, social e cultural com outros municípios da região.

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1145368 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Técnico Legislativo
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São PauloSerrana-SP

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

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1145366 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloSerrana-SP

A Lei Complementar nº 300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana, admite que o aposentado reingresse no serviço público a pedido ou de ofício. Para tanto, invoca o instituto denominado

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1145365 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Motorista
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São PauloSerrana-SP

A proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, denomina-se

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1145364 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Técnico Legislativo
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São PauloSerrana-SP

O ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público a pedido ou de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, denomina-se