Supõe-se que a Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS, pretende iniciar processo seletivo público para preenchimento de vagas e formação de cadastro para determinados cargos de nível superior, com base em Edital a ser publicado no Diário Oficial da União.

Sabendo-se que a relação de trabalho com a PETROBRAS é regrada pelas mesmas disposições de direito privado, inclusive no que diz respeito ao vínculo contratual de trabalho regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), a classificação dos servidores públicos concursados que prestam serviços de forma remunerada a essa empresa estatal integrante da Administração Pública Indireta, nesse caso, é denominada como:

Tem-se como elemento presente em todo ato administrativo, com vistas, em última instância, ao fim público, de acordo com definição contida nas normas insertas no nosso atual ordenamento jurídico:

À luz da Constituição Federal de 1988, são princípios do direito administrativo que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

O secretário de cultura do Município X, no exercício de sua função, recebeu, em benefício próprio, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da empresa de consultoria e assessoria de serviços na área cultural Y, com a finalidade de facilitar a contratação dos serviços dessa empresa pela respectiva Municipalidade, o que resulta na configuração de enriquecimento ilícito pela prática de ato de improbidade administrativa.

Dessa forma, à luz da Lei nº 8.429/92 e alterações, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, ao secretário de cultura responsável pelo ato de improbidade acima descrito podem lhe ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, as seguintes cominações:

O Estado X, por meio da Secretaria Estadual de Obras, busca selecionar uma empresa especializada em serviços de obra de engenharia civil para executar a construção de um viaduto com a finalidade de desobstruir o intenso fluxo de veículos que circulam pelas estreitas ruas no centro da cidade da capital desse Estado, sendo o valor da estimativa total da obra equivalente a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

À luz da Lei nº 8.666/93, a aludida Administração Pública, com base na situação acima descrita, deverá adotar a seguinte modalidade de licitação:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social são assegurados por um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade compreendidas no âmbito:

À luz da Constituição Federal de 1988, em relação às funções essenciais à justiça, afirme-se que:

Ao Supremo Tribunal Federal cumpre a guarda da Constituição. Em virtude disso, com base no atual texto constitucional em vigor, compete a essa Corte Constitucional, originariamente, processar e julgar:

O remédio ou a ação constitucional destinada a prevenir ou a anular a prisão arbitrária, com base em motivos que não se compatibilizam com o estrito cumprimento da lei, é o:

À luz da Constituição Federal de 1988, no julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, o controle externo fica a cargo do Congresso Nacional a ser exercido, mediante emissão de parecer prévio, com o auxílio: