Prova Completa: Analista Legislativo - Direito (Câm. Rio Janeiro-RJ - Pref. Rio Janeiro-RJ

1251943 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:

A

há um “silêncio eloquente”, ou seja, o silêncio é proposital e excludente da situação jurídica em questão.

B

há uma solução normativa formal para o problema, mas o intérprete a tem como insatisfatória, porque percebe que a norma não levou em conta uma característica do caso que tem perante si, a qual, se levada em consideração, conduziria a outro desfecho

C

há uma situação excepcional, constitucionalmente relevante, não prevista no texto constitucional, cabendo ao intérprete a regulação em caráter transitório.

D

há uma omissão em virtude de uma evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma ou por uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade

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1251942 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Segundo o critério ontológico utilizado para classificar as Constituições, é possível afirmar que:

A

as constituições normativas seriam a formalização do poder de quem o detém no momento, não cabendo limitá-lo, mas mantê- lo, mesmo que professe uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismo

B

as constituições nominais são formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos ativados na prática real

C

as constituições semânticas são as que logram ser cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder

D

as constituições estatutárias são as que tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho

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1251940 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamen- tais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual:

A

os direitos fundamentais também se aplicam às relações privadas, configurando o que a doutrina convencionou chamar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais

B

o status civilitais, supremo em relação aos demais status, autoriza que o indivíduo desfrute de um espaço de liberdade com relação a ingerência dos Poderes Públicos.

C

em uma situação ideal, sob o “véu da ignorância”, poderia o indivíduo atuar em relação ao Estado, por abstenção, atuação, implementação imediata de direitos fundamentais e observância dos direitos humanos

D

o indivíduo pode encontrar-se em face do Estado por 4 status: status passivo, ativo, negativo ou positivo

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1251933 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Lei 8.112/1990: RJU

O regime jurídico funcional que visa disciplinar a categoria dos servidores temporários denomina- se:

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1251928 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Quanto ao critério da intervenção da vontade ad- ministrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:

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1251924 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos, são denominadas:

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1251923 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas

Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

A

fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às empresas públicas, tanto de direito substantivo, como de direito processual

B

fazem jus às mesmas prerrogativas de direito substantivo que a ordem jurídica atribui às autarquias, não sendo, porém, aplicadas as prerrogativas processuais atinentes ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

C

não fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública

D

fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tanto de direito substantivo, como de direito processual

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1251922 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Os contratos de rateio podem ser conceituados como:

A

negócio jurídico plurilateral de direito público, previsto em Lei, que se constitui como pressuposto para que os entes consorciados transfiram recursos ao consórcio público, sempre com a observância das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal

B

ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares, sob a forma de convênios públicos, cujo objeto consiste na divisão de despesas para a realização de atividades que traduzam interesse público

C

negócio jurídico de direito público, previsto em Lei, sempre sem fins lucrativos, em que os pactuantes são o Poder Público e organizações da sociedade civil de interesse público, cujo objeto consiste na entrega de recursos humanos, físicos ou financeiros por parte do Poder Público, em troca da promoção da educação da saúde, da cultura, entre outros objetivos de interesse público

D

acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes

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1251921 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

No âmbito da evolução da responsabilidade do Estado, a teoria consagrada pela clássica doutri- na, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano denomina-se:

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1251920 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Em relação ao pregão, é possível afirmar que:

A

só haverá necessidade de examinar os documentos de habilitação relativos ao licitante vencedor, diferentemente do que ocorre na Lei 8.666/93

B

o ato de declaração do vencedor pode ser objeto de recurso por parte de qualquer licitante, que deverá manifestar-se quanto à sua intenção de recorrer tão logo o pregoeiro faça a declaração e a apresentação das razões recursais no prazo de 5 dias

C

a Lei 10.520/2002 (Lei do pregão) possibilita a cobrança de taxas e emolumentos, mas veda a exigência de garantia de proposta

D

a Lei 10.520/2002 (Lei do pregão) admite que os atos essenciais do pregão sejam feitos de forma simplificada, sem a exigência de documentação em processo administrativo respectivo