A estrutura do documento e as informações nele presentes levam a identificar, corretamente, um documento oficial de

Fabiana é analista legislativa e foi designada, pela presidência da Câmara Municipal, para ministrar um curso de recepção aos aprovados no último concurso para o cargo. A sua exposição deve ter por foco realçar pontos importantes, de técnica legislativa, previstos na Lei Complementar nº 95/98, relacionados a articulação e redação das Leis.

A respeito do assunto, Fabiana poderá informar no curso, corretamente, que

De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis deverão ser estruturadas nas três seguintes partes:

O presidente da República deseja reordenar parcialmente o Poder Executivo e, para isso, decide reorganizar parte do funcionamento dessa estrutura, bem como extinguir cargos e órgãos públicos atualmente considerados obsoletos para a Administração. A intenção é fazer as mudanças sem precisar da concordância do Poder Legislativo.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a criação de municípios, entre outros requisitos, depende de

A respeito da imunidade formal e material de deputados e senadores, na forma prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que

É final de legislatura, e a Câmara do município X pretende fixar o subsídio dos vereadores e do prefeito, a ser usufruído pelos eleitos para o período legislativo subsequente. Há dúvidas, contudo, sobre as espécies normativas que podem ser utilizadas para tratar da matéria e sobre os limites constitucionais aplicáveis, motivo pelo qual o presidente da Casa, João, convida Antônio, analista legislativo, para esclarecer as questões.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o aumento do subsídio

Considere que a Associação de Servidores do município X propôs mandado de segurança com o objetivo de travar a tramitação de um projeto de lei que visa a aumentar a contribuição previdenciária devida pelos agentes públicos municipais. A associação argumenta que a medida contraria a Constituição Federal, por reduzir a remuneração dos servidores.

Com base na situação hipotética, a respeito do controle preventivo de constitucionalidade, é correto afirmar que

De acordo com a Constituição Federal, a lei que tem por objeto estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é denominada de lei

Mário Mariano, prefeito do município X, foi alvo de uma operação policial que teve como objetivo apurar potenciais práticas dos crimes de prevaricação e corrupção passiva. Após a coleta dos elementos de prova, o Ministério Público Estadual concluiu haver elementos suficientes para apresentar denúncia contra o prefeito.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o prefeito será julgado, originariamente,