Questões do Concurso Câm. Porto Velho-RO - IBADE

560400 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Procurador
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A alternativa correta correspondente à competência legislativa vertical concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, esculpida na Carta Constitucional de 1988 é:

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560396 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Considerando as afirmativas abaixo sobre as atribuições do Presidente da República:

1. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF.

2. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

3. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem que sejam sujeitos à referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma em:

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560395 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Analista de TI
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Analista Jurídico
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Auditor de Controle Interno
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Contador
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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

É direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, e que visa à melhoria de sua condição social:

A

a criminalização do assédio moral no ambiente de trabalho.

B

a violação dos princípios éticos e morais da administração em caso de guerra civil.

C

a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

D

filiado ao sindicato de sua classe profissional, sob pena de sanção ético-administrativa.

E

a impossibilidade de prisão civil por dívida do devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

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560394 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Analista Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Uma diferença, no aspecto material, entre a lei complementar e a lei ordinária, é que:

A

não existem no ordenamento jurídico brasileiro as leis complementares.

B

a lei ordinária é de hierarquia inferior às emendas constitucionais.

C

o quórum de aprovação do projeto de lei ordinária é de maioria absoluta.

D

a lei complementar pode ser transformada em tratado pela via diplomática.

E

as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão taxativamente previstas no Texto Maior.

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560393 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Entende-se por processo legislativo o instrumento por meio do qual o Estado cria o Direito, elaborando normas jurídicas. O Art. 59 da CF/88 nomeia as espécies normativas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a estas espécies.

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560392 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal. Sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Compõem o Poder Legislativo Federal (art. 44 da Constituição Federal) a Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa).

II. A autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é de competência privativa do Senado Federal.

III. O legislativo Estadual é composto pela Assembléia Legislativa; e o Municipal pela Câmara dos Vereadores.

Está correto o que se afirma em:

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560390 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Em relação à Organização dos Poderes, a alternativa correta é:

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560386 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Sobre as espécies normativas do processo legislativo é correto afirmar que:

A

Decreto Legislativo é espécie normativa veiculadora das competências exclusivas do Congresso Nacional. Apresenta necessidade de sanção ou veto pelo Presidente da República.

B

Lei Delegada é ato normativo elaborado pelo Presidente da República com autorização expressado Poder Judiciário.

C

Medida Provisória constitui ato normativo primário e tem força de lei. O Congresso Nacional, diante de urgência e relevância, pode expedir medidas provisórias, que possuem força de lei pelo período de sessenta dias.

D

Lei Complementar apresenta o mesmo processo legislativo da lei ordinária, com exceção do quórum, pois o artigo 69 da CF exige maioria absoluta. A matéria reservada à lei complementar não pode ser veiculada por medida provisória, tampouco por lei delegada, dessa forma, deve ser exclusiva.

E

Emenda Constitucional é a espécie normativa encarregada de inovar a ordem constitucional, apresenta rito ordinário e é considerada ato infraconstitucional se ainda não aprovada.

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560385 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Procurador
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Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

Sobre o controle de constitucionalidade, a alternativa correta é:

A

Qualquer juiz ou tribunal está impedido de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em face da Constituição Federal.

B

Pacífico o entendimento pela possibilidade de controle de emendas constitucionais ou de normas oriundas de revisão constitucional, fruto do Poder Constituinte Derivado.

C

Viabilidade de declaração de inconstitucionalidade de normas originárias, estabelecida pelo Poder Constituinte Originário.

D

A propositura de ação direta no tribunal de justiça é exemplo de controle difuso no âmbito estadual.

E

Há cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

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560384 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Procurador
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa

No que concerne às medidas coercitivas previstas inerentes aos direitos dos cidadãos no fluxo do Estado de Defesa, a opção correta é:

A

Carta Constitucional de 1988 prevê a possibilidade de prisão por crime contra o Estado, externada pelo executor da medida, sendo suprimida a garantia constitucional de comunicação ao juiz competente, de modo proposto a prisão, facultado ao preso o exame de corpo delito,

B

Decreto do Estado de Defesa, é considerado um estado legal extraordinário, devendo implementar os pressupostos constitucionais materiais e formais, e sendo posteriormente viável a aplicação da medida coercitiva da suspensão das imunidades dos parlamentares federais, desde que mediante aprovação de 2/3 dos membros da respectiva casa.

C

Decreto do Estado de defesa exarado pele Presidente da República, e ulteriormente submetido à aprovação do Congresso Nacional, determinará o tem po de sua duração, especificará as áreas a serem atingidas, bem como determinará intervenção nas empresas de serviços públicos.

D

Decreto do Estado de Defesa exarado pele Presidente da República, e ulteriormente submetido à aprovação do Congresso Nacional, não determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem atingidas, bem como implicará na requisição de bens públicos.

E

Na vigência do Estado de Defesa, em que o fundamento constitucional é a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, somente poderão ser adotadas as medidas coercitivas da suspensão da liberdade de reunião, bem como obrigação de permanência em localidade determinada.