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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)Vedações às Operações de Crédito
O ciclo da Lei Orçamentária Anual é norteado por uma série de vedações de caráter constitucional. Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, com base na CRFB/1988.
I. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
III. É vedada a fixação de dotações no importe de mais de um terço do orçamento total para o pagamento de despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais.
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A fim de evitar a utilização da máquina publica como ferramenta eleitoral, a LRF contém vedação no que diz respeito atos que impliquem aumento de despesa com pessoal em último ano de mandato. Desta feita, a lei estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas voltadas à condução ordenada das finanças públicas, elegendo a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro de aferição de alguns limites por ela impostos. Desta feita, assinale, dentre as alternativas a seguir, a única receita orçamentária que integra a RCL, nos termos da LRF.
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ATENÇÃO! Para resolução das próximas QUATRO questões, considere as informações abaixo, extraídas do Sistema Integrado de Informação Contábil-Financeira do Município de Curió Dourado, e referentes a transações ocorridas no exercício financeiro de 2023.
Receitas Orçamentárias Arrecadadas:
Cota-Parte do ITR 10.000,00
Multas Administrativas 5.000,00
Alienação de Bens Imóveis 16.000,00
Receita de Inscrições em Testes Seletivos 11.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.000,00
Amortização de Empréstimos 11.000,00
Laudêmios e Aluguéis 3.000,00
Receitas Agropecuárias 2.000,00
Remuneração das disponibilidades 1.000,00
Fundo de Participação dos Municípios 22.000,00
Cota-Parte do ICMS 13.000,00
Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 8.000,00
Receita de Contribuições 6.000,00
Despesas Orçamentárias (valor empenhado em 2023):
Contribuição Previdenciária Patronal – Regime Geral 8.500,00
Passagens e despesas com locomoção 7.000,00
Outras Desp. com Pessoal – Terceirização de Servidores (art. 18, §1º, LRF) 20.000,00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 8.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 36.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 12.000,00
Informações complementares:
• 80% de toda a despesa empenhada foi liquidada e paga em 2023.
• Em 2023 o Município contratou operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, no valor de R$ 14.000,00, integralmente quitada no mesmo ano.
• Em dezembro/2023 o Município efetuou consignações na folha de pagamentos dos servidores públicos, no valor de R$ 8.000,00, a serem recolhidas em 2024.
Com base nos dados, é correto afirmar que o Município de Curió Dourado totalizou, em 2023, Despesas com Pessoal no valor de:
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ATENÇÃO! Para resolução das próximas QUATRO questões, considere as informações abaixo, extraídas do Sistema Integrado de Informação Contábil-Financeira do Município de Curió Dourado, e referentes a transações ocorridas no exercício financeiro de 2023.
Receitas Orçamentárias Arrecadadas:
Cota-Parte do ITR 10.000,00
Multas Administrativas 5.000,00
Alienação de Bens Imóveis 16.000,00
Receita de Inscrições em Testes Seletivos 11.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.000,00
Amortização de Empréstimos 11.000,00
Laudêmios e Aluguéis 3.000,00
Receitas Agropecuárias 2.000,00
Remuneração das disponibilidades 1.000,00
Fundo de Participação dos Municípios 22.000,00
Cota-Parte do ICMS 13.000,00
Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 8.000,00
Receita de Contribuições 6.000,00
Despesas Orçamentárias (valor empenhado em 2023):
Contribuição Previdenciária Patronal – Regime Geral 8.500,00
Passagens e despesas com locomoção 7.000,00
Outras Desp. com Pessoal – Terceirização de Servidores (art. 18, §1º, LRF) 20.000,00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 8.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 36.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 12.000,00
Informações complementares:
• 80% de toda a despesa empenhada foi liquidada e paga em 2023.
• Em 2023 o Município contratou operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, no valor de R$ 14.000,00, integralmente quitada no mesmo ano.
• Em dezembro/2023 o Município efetuou consignações na folha de pagamentos dos servidores públicos, no valor de R$ 8.000,00, a serem recolhidas em 2024.
Após a elaboração das Demonstrações Contábeis, o valor da linha ‘recebimentos extraorçamentários’ do Balanço Financeiro evidenciará saldo de:
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ATENÇÃO! Para resolução das próximas QUATRO questões, considere as informações abaixo, extraídas do Sistema Integrado de Informação Contábil-Financeira do Município de Curió Dourado, e referentes a transações ocorridas no exercício financeiro de 2023.
Receitas Orçamentárias Arrecadadas:
Cota-Parte do ITR 10.000,00
Multas Administrativas 5.000,00
Alienação de Bens Imóveis 16.000,00
Receita de Inscrições em Testes Seletivos 11.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 27.000,00
Amortização de Empréstimos 11.000,00
Laudêmios e Aluguéis 3.000,00
Receitas Agropecuárias 2.000,00
Remuneração das disponibilidades 1.000,00
Fundo de Participação dos Municípios 22.000,00
Cota-Parte do ICMS 13.000,00
Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 8.000,00
Receita de Contribuições 6.000,00
Despesas Orçamentárias (valor empenhado em 2023):
Contribuição Previdenciária Patronal – Regime Geral 8.500,00
Passagens e despesas com locomoção 7.000,00
Outras Desp. com Pessoal – Terceirização de Servidores (art. 18, §1º, LRF) 20.000,00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 8.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 36.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 12.000,00
Informações complementares:
• 80% de toda a despesa empenhada foi liquidada e paga em 2023.
• Em 2023 o Município contratou operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, no valor de R$ 14.000,00, integralmente quitada no mesmo ano.
• Em dezembro/2023 o Município efetuou consignações na folha de pagamentos dos servidores públicos, no valor de R$ 8.000,00, a serem recolhidas em 2024.
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que contém o valor da Receita Corrente arrecadada no exercício financeiro de 2023.
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Considere que o Poder Executivo de um Município repasse todo mês o duodécimo para a Câmara Municipal, no valor de R$ 60.000,00. No momento do recebimento, levando em conta que o Poder Legislativo não havia antecipadamente reconhecido seu direito, a forma adequada de registrar o evento nas contas de natureza patrimonial, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, seria:
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Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.
( ) Atualmente é segregado em quatro naturezas de informação e contém um total de oito classes de contas.
( ) Não se aplica aos Regimes Próprios de Previdência Social, haja vista suas peculiaridades contábeis.
( ) O registro da execução da receita e da despesa orçamentárias é levado a efeito nas contas da classe 6, apenas.
A sequência está correta em:
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Acerca do Balanço Financeiro, analise a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir, com fulcro na normatização contábil em vigor.
( ) Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
( ) O resultado financeiro do exercício não deve ser confundido com o superávit ou déficit financeiro do exercício apurado no Balanço Patrimonial.
( ) A elaboração do Balanço Financeiro leva em consideração apenas dados provenientes das classes de contas 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
A sequência está correta em:
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Sobre a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), assinale a alternativa INCORRETA com base na vigente normatização contábil.
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Caderno Container