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A Lei Complementar Nº 1/1990 determina que nenhum
município será criado em Pernambuco sem que haja um
centro urbano já constituído, com um número de casas
de alvenaria nunca inferior a 300.
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Para iniciar o processo de criação de um município em
Pernambuco, é necessário um pedido à Assembleia
Legislativa assinado por, no mínimo, 300 eleitores
residentes na área desejada para desmembramento,
conforme estabelecido pela Lei Complementar Nº
1/1990.
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A Lei Complementar Nº 1/1990 estabelece de forma
específica que, para a realização do plebiscito voltado à
criação de municípios no estado de Pernambuco, a
participação será restrita exclusivamente aos eleitores
que ainda não atingiram a maioridade, ou seja, menores
de 18 anos, constituindo uma exceção ao procedimento
comum de votação.
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A Lei Complementar Nº 1, de 12 de julho de 1990,
estabelece que a criação de municípios em Pernambuco
deverá ser feita por Lei Estadual, após consulta prévia por
meio de plebiscito às populações diretamente
interessadas.
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A Lei Complementar Nº 1, de 12 de julho de 1990,
estabelece que os municípios criados em Pernambuco
serão automaticamente instalados imediatamente após a
aprovação da lei de criação, sem necessidade de eleições
para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
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A Lei Complementar Nº 1/1990, promulgada em
Pernambuco, autoriza explicitamente a criação de novos
municípios na região, inclusive nos casos em que essa
ação resulte na perda dos critérios inicialmente
necessários para os municípios que dão origem a estes
novos entes federativos.
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Conforme estabelecido pela Lei Complementar Número
1, datada de 12 de julho de 1990, para a criação de um
novo município em Pernambuco, é exigido que este
possua uma população mínima de 5.000 habitantes.
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Para a criação de um novo município em Pernambuco, é
necessário que o eleitorado da área em questão não seja
inferior a 30% da população total, conforme a Lei
Complementar Nº 1/1990.
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De acordo com a Lei Complementar Nº 1, datada de 12
de julho de 1990, é imperativo que, para a criação de
municípios no território do estado de Pernambuco, exista
um requisito fundamental: a localidade em questão deve
ter uma população que exceda o número mínimo de
10.000 habitantes.
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De acordo com a Lei Complementar Nº 1/1990, a criação
de novos municípios em Pernambuco pode ser feita
exclusivamente por decisão do Governador do Estado,
sem necessidade de consulta à população.
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