As receitas orçamentárias possuem estágios que devem ser estritamente obedecidos para o melhor acompanhamento da aplicação dos recursos arrecadados. Dentre esses estágios a um que corresponde a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964. Assinale a assertiva que representa o estágio da receita conceituado acima.

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo alguns critérios. Assinale a assertiva que representa os critérios para classificação das receitas orçamentárias.

As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Assinale a assertiva que NÃO representa uma receita corrente orçamentária.

O orçamento público é uma peça de muita relevância para o devido controle das contas públicas. Ao decorrer da história política brasileira, o orçamento público já passou por diversas mudanças e formatos distintos. Assinale a assertiva que representa o modelo orçamentário utilizado nos dias atuais pelos entes federativos brasileiros.

Foram extraídos os seguintes dados dos orçamentos de 2021 das câmaras municipais do município A, e do município B.

Município A

Despesas fixadas....................R$ 1.000.000,00

Despesas Empenhadas..........R$ 800.000,00

Despesas liquidadas...............R$ 450.000,00

Despesas pagas......................R$ 220.000,00

Município B

Despesas fixadas....................R$ 1.500.000,00

Despesas Empenhadas..........R$ 1.250.000,00

Despesas liquidadas...............R$ 950.000,00

Despesas pagas......................R$ 550.000,00

Com base nas informações apresentadas, assinale a assertiva que contém os restos a pagar processados do município A, e os restos a pagar não processados do município B, respectivamente.

O orçamento público, em sua elaboração, precisa atender as normas vigentes e aos princípios orçamentários, para poder se tornar um norteador legalmente válido das origens e aplicações dos recursos públicos. Dentre os princípios orçamentários a serem atendidos, existe o princípio que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assinale a assertiva que corresponde ao princípio orçamentário conceituado acima.

O ciclo orçamentário é um conjunto de etapas legalmente estabelecidas, que se resumem em fases que se repetem periodicamente. Com base nessas informações, assinale a assertiva que contém de forma resumida e na ordem correta as fases do ciclo orçamentário.

De acordo com a lei 4320/64, na qual trata sobre créditos adicionais do seu art. 40 ao art. 46, Assinale a assertiva CORRETA acerca desse tema.

Com base na lei 4320/64, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, essa norma classifica os créditos adicionais em 3 (três) categorias distintas. Assinale a assertiva que contém as 3 (três) categorias de créditos adicionais previstas nessa lei:

Os Princípios Orçamentários, são regras básicas estabelecidas por normas tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, e também pela doutrina, que devem ser observadas rigorosamente durante o ciclo orçamentário (planejamento, execução e controle do Orçamento Público) por todos os poderes de todos os entes federados. Assinale corretamente o conceito do princípio orçamentário da Exclusividade: