A Política Externa Brasileira (PEB) tem sido interpretada como um tipo de política pública, pois ela participa do debate de ideias, valores e interesses sobre as opções da política interna acerca da atuação internacional do país.

Com relação às razões para considerar a PEB como uma política pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A PEB, por pertencer ao rol de ações de escolha de um governo, resulta de uma disputa de interesses entre os atores do plano interno que buscam influenciar os governantes em favor de uma determinada linha de ação do país no plano internacional.

( ) A análise da PEB como política pública impede explicar como e por que os governos optam por determinadas ações, obscurecendo a associação entre o processo decisório e o conteúdo das políticas.

( ) O que diferencia a política externa das demais políticas públicas governamentais é o seu destino internacional e, por isso, os formuladores da PEB precisam conhecer bem o que ocorre fora das fronteiras do país, com risco de tomar decisões inadequadas ou prejudiciais aos interesses do governo.

As afirmativas são, respectivamente,

A respeito da regulação do direito internacional sobre o proveito e os usos do mar com base na Convenção de Montego Bay de 1982, analise as afirmativas a seguir.

I. Na zona econômica exclusiva todos os Estados, exceto aqueles sem litoral, gozam das liberdades de navegação e sobrevoo e de colocação de cabos e dutos submarinos, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos.

II. Na plataforma continental os direitos de exploração e aproveitamento de seus recursos são exercidos de forma soberana pelo Estado costeiro, independentemente de sua ocupação, real ou fictícia, ou de qualquer declaração expressa.

III. O alto mar é espaço aberto a todos os Estados para exercerem liberdades sem qualquer restrição, já que sobre ele não incide qualquer poder soberano estatal.

Está correto o que se afirma em

O Direito Econômico Internacional visa regular temas de ordem econômica com repercussão no cenário internacional contemporâneo, como desenvolvimento, comércio, investimentos e fluxo de moedas entre os Estados.

É um ramo do Direito Internacional Público regido por princípios e características peculiares, entre os quais

A respeito da produção normativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a afirmativa correta.

A respeito das normas do Direito Internacional do Meio Ambiente assinale a afirmativa correta.

Guerra e conflitos armados são fenômenos recorrentes no cenário internacional. Ao longo do seu desenvolvimento o direito internacional público vem promovendo esforços entre seus atores, com o objetivo de limitar os efeitos da guerra e dos conflitos armados. No âmbito do estudo jurídico dos conflitos armados há duas noções essenciais: o jus ad bellum e o jus in bello.

A respeito dessas noções, analise as afirmativas a seguir.

I. O jus in bello abarca normas internacionais que regulam o emprego de armas de alto potencial destrutivo em conflitos armados.

II. O jus ad bellum diz respeito ao direito de promover a guerra conforme o direito internacional, a saber, nas hipóteses da defesa de um Estado contra agressões externas e da tomada de decisão do Conselho de Segurança da ONU para evitar a guerra ou reestabelecer a paz internacional.

III. O jus in bello não abrange as normas de direito humanitário.

Está correto o que se afirma em

O artigo 1 da Carta das Nações Unidas estabelece os propósitos dessa Organização Internacional, entre eles, a manutenção da paz e segurança internacionais. Cabe aos seus órgãos perseguir tais propósitos dentro dos limites de suas respectivas funções.

A respeito da estrutura da Organização das Nações Unidas, analise as afirmativas a seguir.

I. A Assembleia-Geral reúne todos os países-membros da Organização e emite recomendações desprovidas de força vinculante.

II. O Conselho de Segurança reúne 15 países-membros da Organização, dos quais cinco são membros permanentes e emite decisões dotadas de força vinculante.

III. A Corte Internacional de Justiça é composta por 15 juízes, competente para julgar litígios entre Estados, e todo país-membro da Organização torna-se automaticamente parte no Estatuto da Corte.

Está correto o que se afirma em

Surgiu entre os Estados X e Y uma disputa relativa a uma situação ocorrida na área do comércio exterior. O Estado X alegou a seu favor um costume internacional. Por sua vez, o Estado Y rechaçou tal alegação, com fundamento no fato de que o costume internacional em questão era praticado apenas por 20 países de determinada região do continente em que os Estados X e Y estavam localizados. Vale dizer, o Estado Y não reconhecia costumes internacionais de âmbito regional.

No âmbito das fontes do direito internacional público, a formação dos costumes internacionais

Em fevereiro de 2021, o Congresso Nacional aprovou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, conforme o procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.

Com isso, as normas contidas na referida Convenção

Foi celebrado entre cinco Estados um tratado em matéria cultural. Um deles, o Estado Z, ao ratificar o tratado, formulou uma reserva, que foi aceita por todos os demais Estados partes. Três anos após a ratificação, o Estado Z pretende retirar a referida reserva.

A respeito da situação hipotética apresentada, considerando que o tratado em questão é silente a respeito da retirada de reservas e com base na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, o Estado Z