Depois de seis anos em vigor no país, a Lei Nacional Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) está sendo revista na Câmara. O novo texto está sendo elaborado com o objetivo de garantir que as ações governamentais sejam mais efetivas e o de corrigir as falhas e omissões da legislação em vigor. Entre as alterações previstas, está o aumento da tributação de drogas lícitas, como cigarro e álcool, e a determinação de obrigações a serem cumpridas pelos gestores públicos, sob pena de serem responsabilizados conforme a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Desde 2006, ano em que a nova política federal de enfrentamento às drogas entrou em vigor, noventa e sete projetos de lei sobre o tema foram apresentados na Câmara, quarenta e oito só do ano passado para cá. As sugestões foram debatidas em 2011 por uma comissão especial, que, ao final, apresentou onze projetos de lei e várias recomendações ao governo federal. Agora, outra nova comissão especial concentra todas as sugestões em uma nova proposta de lei antidrogas: o Projeto de Lei n.º 7.663/2010.

O texto traz treze mudanças consideradas relevantes diante da legislação atual. As propostas estão sendo debatidas em cinco eixos principais: prevenção, tratamento, recuperação, acolhimento e reinserção social.

Internet: <www2.camara.gov.br> (com adaptações).

Depois de seis anos em vigor no país, a Lei Nacional Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) está sendo revista na Câmara. O novo texto está sendo elaborado com o objetivo de garantir que as ações governamentais sejam mais efetivas e o de corrigir as falhas e omissões da legislação em vigor. Entre as alterações previstas, está o aumento da tributação de drogas lícitas, como cigarro e álcool, e a determinação de obrigações a serem cumpridas pelos gestores públicos, sob pena de serem responsabilizados conforme a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Desde 2006, ano em que a nova política federal de enfrentamento às drogas entrou em vigor, noventa e sete projetos de lei sobre o tema foram apresentados na Câmara, quarenta e oito só do ano passado para cá. As sugestões foram debatidas em 2011 por uma comissão especial, que, ao final, apresentou onze projetos de lei e várias recomendações ao governo federal. Agora, outra nova comissão especial concentra todas as sugestões em uma nova proposta de lei antidrogas: o Projeto de Lei n.º 7.663/2010.

O texto traz treze mudanças consideradas relevantes diante da legislação atual. As propostas estão sendo debatidas em cinco eixos principais: prevenção, tratamento, recuperação, acolhimento e reinserção social.

Internet: <www2.camara.gov.br> (com adaptações).

Depois de seis anos em vigor no país, a Lei Nacional Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) está sendo revista na Câmara. O novo texto está sendo elaborado com o objetivo de garantir que as ações governamentais sejam mais efetivas e o de corrigir as falhas e omissões da legislação em vigor. Entre as alterações previstas, está o aumento da tributação de drogas lícitas, como cigarro e álcool, e a determinação de obrigações a serem cumpridas pelos gestores públicos, sob pena de serem responsabilizados conforme a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Desde 2006, ano em que a nova política federal de enfrentamento às drogas entrou em vigor, noventa e sete projetos de lei sobre o tema foram apresentados na Câmara, quarenta e oito só do ano passado para cá. As sugestões foram debatidas em 2011 por uma comissão especial, que, ao final, apresentou onze projetos de lei e várias recomendações ao governo federal. Agora, outra nova comissão especial concentra todas as sugestões em uma nova proposta de lei antidrogas: o Projeto de Lei n.º 7.663/2010.

O texto traz treze mudanças consideradas relevantes diante da legislação atual. As propostas estão sendo debatidas em cinco eixos principais: prevenção, tratamento, recuperação, acolhimento e reinserção social.

Internet: <www2.camara.gov.br> (com adaptações).

Postos da Polícia Rodoviária Federal poderão ter ambulâncias e paramédicos para atendimento às vítimas de acidentes durante 24 horas por dia. É o que propõe o Projeto de Lei n.º 3.111/2012. Pela proposta, os postos que distam mais de vinte quilômetros de centros urbanos deverão ter ambulâncias e pessoal treinado para prestar socorro.

Segundo dados do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, de janeiro a novembro de 2011, foram registrados mais de 170 mil acidentes nas rodovias federais do Brasil, sendo 57 mil com feridos e 6 mil com vítimas fatais. O assessor nacional de comunicação da Polícia Rodoviária Federal lembrou que a presteza no atendimento, muitas vezes, faz a diferença entre a vida e a morte. “Nós sabemos que existe uma regra chamada ‘a hora de ouro’. Se uma vítima politraumatizada dá entrada em um hospital em até uma hora após o acidente, a chance de sobrevida aumenta em até 80%.” A Polícia Rodoviária Federal fiscaliza mais de 61 mil quilômetros de rodovias e estradas federais e conta com 400 postos de fiscalização e 150 delegacias.

Internet: <www2.camara.gov.br> (com adaptações).

O Sr. Deputado Penido censurou a Câmara por lhe ter rejeitado duas emendas: — uma que mandava fazer desconto aos deputados que não comparecessem às sessões; outra que reduzia a importância do subsídio.

Respeito as cãs do distinto mineiro, mas permita-me que lhe diga: a censura recai sobre S. Ex.ª não só uma, como duas censuras. A primeira emenda é descabida. S. Ex.ª naturalmente ouviu dizer que aos deputados franceses são descontados os dias em que não comparecem; e, precipitadamente, pelo vezo de tudo copiarmos do estrangeiro, quis logo introduzir no regimento da nossa Câmara esta cláusula exótica. Não advertiu S. Ex.ª, que esse desconto é lógico e possível num país onde os jantares para cinco pessoas contam cinco croquetes, cinco figos e cinco fatias de queijo. A França, com todas as suas magnificências, é um país frugal. A economia ali é mais do que sentimento ou um costume, mais que um vício, é uma espécie de pé torto, que as crianças trazem do útero de suas mães.

A livre, jovem e rica América não deve empregar tais processos, que estariam em desacordo com um certo sentimento estético e político. (...)

Demais, subsídio não é vencimento no sentido ordinário: pro labore. É um modo de suprir às necessidades do representante, para que ele, durante o tempo em que trata dos negócios públicos, tenha a subsistência afiançada. O fato de não ir à Câmara não quer dizer que não trata dos negócios públicos; em casa pode fazer longos trabalhos e investigações. Será por andar algumas vezes na Rua do Ouvidor, ou algures? Mas quem ignora que o pensamento, obra secreta do cérebro, pode estar em ação em qualquer que seja o lugar do homem? A mais bela freguesa dos nossos armarinhos não pode impedir que eu, olhando para ela, resolva um problema de matemáticas. Arquimedes fez uma descoberta estando no banho.

Machado de Assis. Balas de estalo. In: Obra completa, volume 3, Aguilar, 1973, p. 416 (com adaptações).

O Sr. Deputado Penido censurou a Câmara por lhe ter rejeitado duas emendas: — uma que mandava fazer desconto aos deputados que não comparecessem às sessões; outra que reduzia a importância do subsídio.

Respeito as cãs do distinto mineiro, mas permita-me que lhe diga: a censura recai sobre S. Ex.ª não só uma, como duas censuras. A primeira emenda é descabida. S. Ex.ª naturalmente ouviu dizer que aos deputados franceses são descontados os dias em que não comparecem; e, precipitadamente, pelo vezo de tudo copiarmos do estrangeiro, quis logo introduzir no regimento da nossa Câmara esta cláusula exótica. Não advertiu S. Ex.ª, que esse desconto é lógico e possível num país onde os jantares para cinco pessoas contam cinco croquetes, cinco figos e cinco fatias de queijo. A França, com todas as suas magnificências, é um país frugal. A economia ali é mais do que sentimento ou um costume, mais que um vício, é uma espécie de pé torto, que as crianças trazem do útero de suas mães.

A livre, jovem e rica América não deve empregar tais processos, que estariam em desacordo com um certo sentimento estético e político. (...)

Demais, subsídio não é vencimento no sentido ordinário: pro labore. É um modo de suprir às necessidades do representante, para que ele, durante o tempo em que trata dos negócios públicos, tenha a subsistência afiançada. O fato de não ir à Câmara não quer dizer que não trata dos negócios públicos; em casa pode fazer longos trabalhos e investigações. Será por andar algumas vezes na Rua do Ouvidor, ou algures? Mas quem ignora que o pensamento, obra secreta do cérebro, pode estar em ação em qualquer que seja o lugar do homem? A mais bela freguesa dos nossos armarinhos não pode impedir que eu, olhando para ela, resolva um problema de matemáticas. Arquimedes fez uma descoberta estando no banho.

Machado de Assis. Balas de estalo. In: Obra completa, volume 3, Aguilar, 1973, p. 416 (com adaptações).

O Sr. Deputado Penido censurou a Câmara por lhe ter rejeitado duas emendas: — uma que mandava fazer desconto aos deputados que não comparecessem às sessões; outra que reduzia a importância do subsídio.

Respeito as cãs do distinto mineiro, mas permita-me que lhe diga: a censura recai sobre S. Ex.ª não só uma, como duas censuras. A primeira emenda é descabida. S. Ex.ª naturalmente ouviu dizer que aos deputados franceses são descontados os dias em que não comparecem; e, precipitadamente, pelo vezo de tudo copiarmos do estrangeiro, quis logo introduzir no regimento da nossa Câmara esta cláusula exótica. Não advertiu S. Ex.ª, que esse desconto é lógico e possível num país onde os jantares para cinco pessoas contam cinco croquetes, cinco figos e cinco fatias de queijo. A França, com todas as suas magnificências, é um país frugal. A economia ali é mais do que sentimento ou um costume, mais que um vício, é uma espécie de pé torto, que as crianças trazem do útero de suas mães.

A livre, jovem e rica América não deve empregar tais processos, que estariam em desacordo com um certo sentimento estético e político. (...)

Demais, subsídio não é vencimento no sentido ordinário: pro labore. É um modo de suprir às necessidades do representante, para que ele, durante o tempo em que trata dos negócios públicos, tenha a subsistência afiançada. O fato de não ir à Câmara não quer dizer que não trata dos negócios públicos; em casa pode fazer longos trabalhos e investigações. Será por andar algumas vezes na Rua do Ouvidor, ou algures? Mas quem ignora que o pensamento, obra secreta do cérebro, pode estar em ação em qualquer que seja o lugar do homem? A mais bela freguesa dos nossos armarinhos não pode impedir que eu, olhando para ela, resolva um problema de matemáticas. Arquimedes fez uma descoberta estando no banho.

Machado de Assis. Balas de estalo. In: Obra completa, volume 3, Aguilar, 1973, p. 416 (com adaptações).