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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Com relação à responsabilidade do Estado, julgue o item abaixo.
No exercício do poder de polícia, em vista da supremacia do interesse público sobre o direito de propriedade, não se aplica a responsabilidade extracontratual da administração pública.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Com relação à responsabilidade do Estado, julgue o item abaixo.
O direito brasileiro abrange a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano na relação entre o Estado e o agente público.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Com relação à responsabilidade do Estado, julgue o item abaixo.
A responsabilidade civil da administração pública decorrente de atos de seus agentes que, no exercício funcional, causem danos a terceiros refere-se à teoria objetiva do risco administrativo.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios da administração pública.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular reforça as práticas autoritárias do Estado de Direito.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios da administração pública.
A Constituição da República de 1988, ao vedar expressamente o início de programas ou projetos sem previsão orçamentária, tem em vista o cumprimento do princípio da eficiência.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios da administração pública.
O princípio do controle dos atos administrativos, pela via jurisdicional, permite a anulabilidade desses atos.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios da administração pública.
O princípio da moralidade administrativa pode ser considerado, a um só tempo, dever do administrador e direito público subjetivo do cidadão, havendo inclusive ação judicial para sua defesa.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios da administração pública.
O princípio da publicidade impõe a transparência na atividade administrativa e recomenda divulgar, em veículos de mídia, os dados pessoais do agente público para informar melhor ao administrado quem é o responsável pelo ato administrativo.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação,
aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um tipo passível de exploração comercial.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.ª ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).
A partir do texto acima de Maria Sylvia Zanella di Pietro, e considerando a concessão na administração pública, julgue o item a seguir.
O Estado brasileiro poderá autorizar mas não conceder os serviços de saúde, segundo o direito brasileiro.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação,
aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um tipo passível de exploração comercial.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.ª ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).
A partir do texto acima de Maria Sylvia Zanella di Pietro, e considerando a concessão na administração pública, julgue o item a seguir.
De acordo com o texto, no direito brasileiro, não há como as concessionárias terem lucro, pois os serviços de saúde e educação são gratuitos.
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