Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, NÃO corresponde a uma competência privativa da Câmara Municipal de Cantagalo:

A Lei Orgânica Municipal dispõe que as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros quando ocorrer motivo relevante. Para que as sessões da Câmara Municipal sejam abertas, é necessária a presença de, no mínimo:

Segundo se desprende da Lei Orgânica Municipal de Cantagalo, assinale a alternativa que apresenta uma matéria cuja competência para apresentação de projeto de lei cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal:

Suponha que um servidor público Municipal seja eleito para o cargo de Vereador no mesmo município em que é lotado. Segundo a Constituição Federal do Brasil, acerca da possibilidade de acumular o cargo e o salário, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece critérios para a definição do número de Vereadores, bem como sua remuneração. Assinale a alternativa que apresenta, respetivamente, os critérios Constitucionais para definição do número de Vereadores da Câmara Municipal e o valor do seu subsídio mensal (remuneração):

Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de acumulação de cargos públicos permitida na Constituição Federal da República:

A legislação prevê que o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais. Para apurar a existência do referido superávit financeiro deve ser apurada:

Assinale a alternativa que apresenta um item que, caso não esteja comprometido, pode ser utilizado para abertura de crédito adicional:

Recebida a proposta orçamentária, o Presidente da Câmara Municipal imediatamente encaminhou o projeto para apreciação da Comissão responsável. A Comissão não identificou nenhum ponto de inexatidão da proposta, cabendo somente a análise por parte dos Vereadores no que diz respeito à conveniência e oportunidade. Os Vereadores propuseram as seguintes alterações na proposta:

I - Redução no valor destinado para obras públicas.

II - Redução no valor destinado para serviços de terceiros.

III - Aumento do valor destinado para gastos com pessoal.

IV - Redução no valor destinado para aquisição de material de consumo.

Tomando por base a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta os itens que NÃO podem ser objeto de emenda quando da apreciação da proposta orçamentária:

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo: