A Lei nº 4.320/64 estabelece mecanismos de fiscalização e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial. Esses controles são exercidos tanto internamente, pela própria administração, quanto externamente, pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração e o cumprimento da Lei de Orçamento.

II. O controle interno, exercido pelo Poder Executivo, se restringe à verificação do cumprimento do programa de trabalho, não abrangendo a legalidade dos atos.

III. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, fidelidade funcional dos agentes e cumprimento dos programas de trabalho compete ao controle externo.

Está correto o que se afirma em:

Um analista contábil da prefeitura está revisando a classificação das receitas arrecadadas. Ele observa o ingresso de R$ 500.000,00 referentes à alienação de um terreno público e R$ 200.000,00 de uma operação de crédito (empréstimo) de curto prazo. A correta classificação desses ingressos é vital para a apuração dos balanços, conforme a Lei nº 4.320/64.
Acerca da classificação das receitas públicas segundo a Lei nº 4.320/64, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) As operações de crédito, mesmo que com prazo de resgate inferior a doze meses, são classificadas como Receitas Correntes.

(__) A receita proveniente da alienação de bens móveis ou imóveis é classificada como Receita Corrente, subcategoria Receita Patrimonial.

(__) As receitas tributárias, patrimoniais, industriais e de serviços são classificadas como Receitas de Capital, pois representam os principais ingressos do ente.

(__) As Receitas de Capital incluem, entre outras, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas (operações de crédito) e da alienação de bens.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Ao final do exercício, a contabilidade pública deve apurar os resultados da gestão. A Lei nº 4.320/64 define a estrutura do demonstrativo que confronta a previsão e a execução das receitas e despesas. Sobre a apuração do resultado orçamentário conforme o Balanço Orçamentário, assinale a alternativa correta.

A gestão orçamentária é pautada pelo princípio da anualidade, que delimita temporalmente a validade das autorizações de gasto. A Lei nº 4.320/64 define claramente o período de vigência do orçamento e a apropriação das receitas e despesas. Sobre o exercício financeiro conforme esta lei, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro e consagra princípios orçamentários fundamentais para a gestão dos recursos públicos. Um desses princípios determina que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da entidade, evidenciando a política econômico-financeira do governo. Em relação aos princípios orçamentários estabelecidos por esta lei, assinale a alternativa correta.

A receita pública orçamentária representa os ingressos de recursos que o ente público arrecada para financiar seus gastos, seguindo também estágios específicos para seu controle, conforme a Lei nº 4.320/64. A classificação da receita é vital para a análise orçamentária. Uma entidade pública arrecadou R$ 500.000,00 referentes a impostos (como ICMS ou IPTU) e R$ 80.000,00 referentes a uma operação de crédito (empréstimo) de longo prazo. Sobre os estágios e a classificação dessas receitas, assinale a alternativa correta.

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) passou por profundas transformações conceituais nos últimos anos, buscando o alinhamento aos padrões internacionais (IPSAS) e focando na transparência e na geração de informações úteis para a tomada de decisão e accountability. Esse movimento modernizou a gestão patrimonial, distinguindo-a do tradicional controle orçamentário focado na Lei 4.320/64. No contexto da estrutura conceitual e das normas vigentes, a CASP possui um objeto claro e um campo de aplicação que define sua abrangência. Sobre esses fundamentos conceituais, assinale a alternativa correta.

A gestão de ativos intangíveis, como licenças de software, direitos autorais e marcas, tornou-se relevante no setor público. O reconhecimento desses ativos, conforme a NBC TSP 08, exige critérios rigorosos para evitar distorções no balanço patrimonial, especialmente para ativos gerados internamente. Uma entidade pública investiu recursos significativos no desenvolvimento interno de um novo sistema de gestão de processos. A fase de pesquisa já foi concluída e registrada como VPD. A entidade agora está na fase de desenvolvimento, conseguindo demonstrar a viabilidade técnica, a intenção de concluir e a capacidade de usar o sistema, que gerará potencial de serviços. Sobre o tratamento contábil desses gastos, assinale a alternativa correta.

A mensuração de ativos no setor público é um processo complexo que visa refletir adequadamente o patrimônio e o potencial de serviços dos bens e direitos controlados pela entidade. As Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP) preveem diversas bases de mensuração. Sobre as bases de mensuração de ativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O custo histórico é uma das bases de mensuração e compreende o valor pago ou a pagar, ou o valor justo das contraprestações dadas para adquirir o ativo na data da sua aquisição.

(__) Valor em uso, para entidades do setor público, é prioritariamente o valor presente do potencial de serviços futuros de um ativo, quando este não é mantido para gerar fluxos de caixa.

(__) O valor justo é o preço que seria pago na transferência de um passivo, não sendo aplicável à mensuração de ativos no setor público.

(__) Na mensuração inicial, ativos adquiridos por meio de transações sem contraprestação (como doações) devem ser mensurados, regra geral, pelo seu valor justo na data da aquisição.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A distinção entre Provisões e Passivos Contingentes é fundamental na contabilidade pública, pois impacta diretamente o reconhecimento de obrigações no balanço patrimonial. O tratamento contábil difere substancialmente entre eles, afetando o resultado patrimonial e a transparência das contas públicas. Acerca desse tema, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Uma provisão é reconhecida no passivo quando a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada), é provável a saída de recursos e o valor pode ser estimado com confiabilidade.

(__) Um passivo contingente refere-se a uma obrigação classificada como possível" (e não provável), não sendo reconhecido no passivo, mas sim divulgado em notas explicativas.

(__) Se uma entidade tem uma obrigação presente e provável, mas o valor não pode ser estimado com mínima confiabilidade, ela deve reconhecer uma provisão pelo valor mínimo da causa.

(__) Ativos contingentes que representam uma entrada "praticamente certa" de recursos devem ser reconhecidos no ativo, pois já não são considerados contingentes.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: