Sobre a desapropriação, analise as afirmativas a seguir.
I. É forma originária de aquisição da propriedade.
II. Decorre do poder administrativo disciplinar.
III. Pode se dar por razões de interesse social.
IV. É espécie de requisição administrativa.
V. É direito real assim como as ocupações temporárias. Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

Tomando por pressuposto que controle externo seja o dever de vigilância, orientação e correção que um Poder exerce sobre o outro e que controle interno seja o exercido no âmbito do mesmo Poder, assinale a afirmativa que apresenta correta associação da espécie de controle com o exemplo em seguida apresentado.

Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinale a afirmativa correta.

Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do

Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como

“No Brasil, a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da sua própria gestão interna; na integração com parceiros e fornecedores.” (Disponível em: https://www.governoeletronico.gov.br/sobre-o-programa/diretrizes.)
Partindo desses objetivos fundamentais, pode-se deduzir que tais diretrizes abrangem, EXCETO:

As últimas décadas registraram o ressurgimento da importância do campo de conhecimento denominado políticas públicas, assim como das instituições, regras e modelos que regem sua decisão, elaboração, implementação e avaliação. Sobre a literatura balizada relativa às políticas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

“Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte pretenda contratar serviços de publicidade e divulgação para uma campanha de incentivo à participação popular.” Nesse caso hipotético, a licitação:

Quanto ao tema relações do Poder Legislativo e da administração pública, no contexto da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

Considerando os poderes administrativos, no exercício das atividades da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.