Posse é o ato através do qual o Poder Público. expressamente, outorga e o funcionário nomeado, expressamente aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerente ao cargo público, adquirindo assim, a sua titularidade São competentes para dar posse: (Art. 37°, Lei nº 315/1995 - Estatuto dos Funcionários Públicos).

O funcionário somente poderá concorrer ao acesso se: (Art. 31º, Lei nº 315/1995 - Estatuto dos Funcionários Públicos).

O exercício do cargo devera, obrigatoriamente, ter início no prazo de: (Art. 44º, Lei nº 315/1995 - Estatuto dos Funcionários Públicos)

As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros, serão destinadas a (Art. 21º, §3º, Lei Orgânica, de 23 de março de 1990).

Compete ao Primeiro Secretário: (Art. 48º, Resolução nº 447 de 08 de novembro de 2022).

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É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (Art. 15º, CF/88).