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Foram encontradas 80 questões.

611162 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
Suponha que o adquirente de um galpão comercial, depois de formalizada a compra e venda e assumida a posse do imóvel, tenha tomado conhecimento, por ocasião de vistoria realizada por perito de companhia seguradora, de falhas não aparentes na estrutura metálica que comprometem a integridade do imóvel com risco iminente de desabamento. A situação narrada dá ao adquirente o direito, perante o alienante, com fundamento no disposto no Código Civil, de
 

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610862 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencionar:
 

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610860 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
A adoção do instituto da Súmula Vinculante no ordenamento brasileiro pode conferir interpretação vinculante a uma decisão que declare a inconstitucionalidade de determinada lei, mesmo que este diploma não tenha sido excluído do ordenamento formalmente. Com essa consideração e os demais requisitos e efeitos da súmula vinculante, conclui-se que
 

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610858 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
A norma constitucional não se confunde com seu texto, de modo que é preciso extrair dele o conteúdo e sentido da norma. Para tanto o intérprete
 

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610852 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma
 

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610849 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
Diante do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio da unidade do orçamento, a proposta orçamentária do Poder Judiciário
 

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610846 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
Promulgada uma nova Constituição, elaborada por representantes eleitos pelo povo, dá-se início a uma nova ordem jurídica, que enseja a
 

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610841 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
O artigo 5º , inciso XXXVI, garante aos cidadãos que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A exegese dada à garantia do direito adquirido
 

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610839 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho daquelas. Dentre as competências atribuídas na Constituição aos Estados Federados,
 

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610838 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos atos das entidades da Administração direta e indireta, sob o viés também da economicidade,
 

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