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Suponha que o adquirente de um galpão comercial, depois de formalizada a compra e venda e assumida a posse do imóvel,
tenha tomado conhecimento, por ocasião de vistoria realizada por perito de companhia seguradora, de falhas não aparentes na
estrutura metálica que comprometem a integridade do imóvel com risco iminente de desabamento. A situação narrada dá ao
adquirente o direito, perante o alienante, com fundamento no disposto no Código Civil, de
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei
complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencionar:
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de Constitucionalidade
A adoção do instituto da Súmula Vinculante no ordenamento brasileiro pode conferir interpretação vinculante a uma decisão que
declare a inconstitucionalidade de determinada lei, mesmo que este diploma não tenha sido excluído do ordenamento
formalmente. Com essa consideração e os demais requisitos e efeitos da súmula vinculante, conclui-se que
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A norma constitucional não se confunde com seu texto, de modo que é preciso extrair dele o conteúdo e sentido da norma. Para
tanto o intérprete
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Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a
definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma
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Diante do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio da unidade do orçamento, a proposta orçamentária do Poder
Judiciário
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Promulgada uma nova Constituição, elaborada por representantes eleitos pelo povo, dá-se início a uma nova ordem jurídica, que
enseja a
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O artigo 5º , inciso XXXVI, garante aos cidadãos que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada. A exegese dada à garantia do direito adquirido
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Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho
daquelas. Dentre as competências atribuídas na Constituição aos Estados Federados,
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos
atos das entidades da Administração direta e indireta, sob o viés também da economicidade,
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