Trata-se de função típica do Poder Judiciário

A forma de Estado adotada pelo Brasil é a

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e o controle parlamentar são funções típicas do Poder

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar empresa para a execução de obra e serviço de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em R$ 25.000,00. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação na hipótese narrada, é

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a duração de contrato administrativo celebrado para o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática

Em determinada licitação, todas as propostas foram desclassificadas, razão pela qual a Administração fixará aos licitantes prazo para a apresentação de outras propostas escoimadas dos vícios que apresentavam inicialmente. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, considerando que a licitação em questão corresponde à modalidade convite, faculta-se à Administração a redução do prazo para

Maria, na qualidade de cidadã, pretende impugnar o edital de licitação, na modalidade concorrência, por entender que alguns de seus termos prejudicarão a coletividade. Vale salientar que Maria não é licitante na mencionada concorrência. Já a empresa VW é licitante em determinada licitação, na modalidade convite, e também pretende impugnar os termos do edital. Conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, Maria

Beltrano pretende participar de licitação na modalidade convite. No entanto, Beltrano não foi convidado pelo ente licitante a participar do certame, mas está cadastrado na correspondente especialidade e manifestou interesse em participar da licitação. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, Beltrano

No que concerne ao Poder de Polícia da Administração pública, considere:
I. Incide sobre atividades, direitos e, sobretudo, pessoas. II. Limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. III. Regula sempre a prática de ato e não a abstenção de fato, em razão do interesse público envolvido.
Está correto o que consta APENAS em

Durante a execução de determinado contrato administrativo, a empresa contratada causou danos diretamente à Administração. Nos termos da Lei nº 8.666/1993,