Prova Completa: Técnico de Regulação de Serviços Públicos (ARCON-PA - IADES

193527 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Técnico de Regulação de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

Com relação à forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização dos serviços é de competência da Arcon-PA e poderá ser descentralizada mediante convênios celebrados com órgãos governamentais federal, estadual ou municipal.

B

A aplicação de penalidade será determinada pelo agente que lavrou o auto de infração, cabendo recurso ao diretor geral no prazo de 10 dias.

C

No caso de erro ou engano no preenchimento do auto de infração, o agente deverá inutilizar tal auto e sustar a respectiva tramitação, devendo lavrar novo auto de infração.

D

O auto de infração prescinde da descrição do ato infrativo e do respectivo enquadramento legal, pois caberá à autoridade julgadora qualificar o referido ato.

E

A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) terá acesso somente aos dados públicos e aos balanços regularmente publicados pelas empresas, uma vez que os dados técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos operadores estão protegidos pelo sigilo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193526 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Técnico de Regulação de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

No que tange à Política Estadual de Saneamento Básico do Pará, estabelecida na Lei Ordinária nº 7.731/2013, assinale a alternativa correta.

A

Universalização é a prestação em que um único prestador atende a dois ou mais titulares.

B

Subsídio é a forma com que a prestadora do serviço de saneamento é remunerada.

C

Por se tratar de um tema eminentemente técnico, o controle social está excluído da Política Estadual de Saneamento Básico do Pará.

D

Gestão associada é a associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no artigo 241 da Constituição Federal.

E

A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos não envolvem a triagem para fins de reúso ou reciclagem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193525 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Assistente Técnico de Regulação de Serviços Públicos
Provas ×
Técnico de Regulação de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, em relação ao processo administrativo-disciplinar (PAD) e às respectivas fases, assinale a alternativa correta.

A

Antes da fase de julgamento, composta pelo relatório final, é previsto o inquérito, com a instauração, a instrução e a defesa.

B

Depois de concluído o interrogatório do acusado, a Comissão promoverá a inquirição das testemunhas.

C

A competência para indiciar o servidor é da Comissão Processante.

D

Sob pena de responsabilidade funcional dos integrantes da Comissão Processante, somente ao se concluir, no relatório final do processo disciplinar, que a capitulação também é ilícito penal, a autoridade competente deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público.

E

A autoridade julgadora não fica vinculada, em nenhuma hipótese, ao Relatório Final.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193520 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Técnico de Regulação de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

A respeito do serviço hidroviário intermunicipal de travessias, assinale a alternativa correta.

A

O serviço pode ser executado fora dos limites territoriais do estado do Pará, desde que limitado aos estados da região norte do País.

B

As empresas operadoras do serviço estão dispensadas de fornecer periodicamente à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará dados e informações de natureza técnica e operacional.

C

A segurança da operação, a manutenção e a preservação dos equipamentos são de responsabilidade do estado do Pará, tendo em vista que se trata de uma concessão pública.

D

A empresa operadora está dispensada de dispor de frota reserva.

E

Nos esquemas operacionais, estarão definidos, no mínimo, horários, tempo de percurso, frequência semanal e pontos inicial e final de cada travessia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193517 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Técnico de Regulação de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

No que se refere ao seguro individual a ser disponibilizado pelas transportadoras do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

O seguro facultativo individual é de caráter opcional aos usuários, sejam pagantes ou beneficiários de isenção tarifária no serviço, ficando às expensas de todo e qualquer usuário optante pela aquisição.

B

O âmbito territorial da cobertura do seguro é nacional.

C

As transportadoras têm a obrigação de disponibilizar o seguro individual aos usuários de linhas que tenham origem em qualquer terminal rodoviário do estado do Pará.

D

A cobertura individual da apólice do seguro encerra-se no momento da chegada do veículo ao terminal rodoviário de destino.

E

O seguro individual é de caráter obrigatório aos usuários, que não podem se recusar a adquiri-lo como parte integrante da tarifa do serviço, salvo em caso de comprovada hipossuficiência financeira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193516 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Técnico de Regulação de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

A respeito do benefício da tarifa reduzida à metade nos serviços de transporte coletivo convencional rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros no estado do Pará, estabelecido pela Lei Ordinária nº 7.327/2009, assinale a alternativa correta.

A

O benefício será concedido aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino médio, técnico e superior, vinculados à rede pública e privada, excluídos os estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado.

B

O benefício somente será concedido aos estudantes que comprovarem, perante a Secretaria de Estado de Educação, a insuficiência de recursos.

C

O benefício referente à rede privada de ensino só será assegurado quando a renda mínima do responsável financeiro junto à instituição de ensino não ultrapassar dois salários mínimos, devendo ser comprovados por meio da declaração de imposto de renda.

D

O benefício é extensível a qualquer trajeto realizado pelo estudante.

E

À Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará compete gerir o benefício previsto na referida lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193514 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Técnico de Regulação de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

No que se refere ao serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo percurso no estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

O serviço convencional de longo percurso é aquele cujas linhas apresentam distâncias superiores a 250 km.

B

Ônibus rodoviário de alta capacidade é o veículo automotor de transporte coletivo que possua até 25 assentos.

C

Todas as modificações nos esquemas operacionais homologados pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) deverão ser previamente licitadas.

D

Quando ocorrer interrupção temporária de tráfego em trecho do itinerário da linha por falta de condições físico-operacionais de rodovias, a transportadora estará dispensada de prestar o serviço por justa causa, até que o estado realize as obras necessárias para o reparo.

E

A transportadora não tem obrigação de receber reclamações dos usuários, já que tais reclamações devem ser encaminhadas à Arcon-PA e ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193513 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Assistente Técnico de Regulação de Serviços Públicos
Provas ×
Técnico de Regulação de Serviços Públicos
Provas ×

Pará-PA

A respeito das multas previstas pelo descumprimento de obrigações pelo contribuinte da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle (TRFC), conforme previsões contidas na Lei Estadual nº 6.099/1997, que criou a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), assinale a alternativa correta.

A

Há multa de 50% do valor da taxa, quando o recolhimento em parte não for efetivado no prazo e na forma legal, o que será acrescido de 10% em caso de reincidência da infração no mesmo exercício financeiro, até o limite de 100% do valor da taxa.

B

Se não houver penalidade expressamente determinada, as infrações serão punidas com multa correspondente a 100 unidades fiscais de referência (UFIR).

C

Há multa de 1.000% do valor da taxa, em caso de adulteração, falsificação ou fraude nas guias de recolhimento ou de participação, por qualquer modo, nesses fatos, tendo, em qualquer caso, conhecimento dessas circunstâncias.

D

Há multa de 20% do valor da taxa, quando o recolhimento, no todo ou em parte, não for efetivado no prazo e na forma legal, o que será acrescido de 10% em caso de reincidência da infração, desde que no mesmo exercício financeiro.

E

Há multa de dobro do valor da taxa, em caso de falsificação ou adulteração de quaisquer documentos ou de concorrerem para esses fatos, referentes a atos, atividades ou serviços relacionados à base de cálculo estabelecida na forma da referida lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193509 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Técnico de Regulação de Serviços Públicos
Provas ×

Pará-PA

Quanto às viagens, às estações rodoviárias, aos pontos de paradas e pontos de apoio, às tarifas, aos bilhetes de passagem e às bagagens e encomendas do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo percurso no estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

No caso de interrupção ou retardamento da viagem, a transportadora se exime de concluir o trajeto.

B

As tarifas serão livremente fixadas pelo operador do transporte, de acordo com a demanda apresentada para o trecho e as condições econômicas da região.

C

As estações rodoviárias e os pontos de parada poderão estar localizados em instalações de propriedade pública ou privada.

D

Caso o usuário desista da viagem sem motivo relevante, não terá direito à restituição do valor pago pela passagem.

E

A transportadora não poderá utilizar o espaço remanescente no bagageiro para o transporte de encomendas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193507 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Técnico de Regulação de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

Para os veículos do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado sob o regime de afretamento, é permitida a idade máxima de