Em empresas que mantêm sistemas de assistência odontológica privados, na modalidade de autogestão, deve-se fiscalizar a viabilidade econômico-financeira dos planos.

O profissional que inspeciona uma operadora deve confrontar a capacidade de atendimento desta com os serviços odontológicos a serem prestados.

O perito/auditor deve informar ao paciente acerca dos serviços executados pelo profissional que está sendo auditado e, caso julgue pertinente, indicar ao paciente outro profissional para realizar o tratamento.

Havendo indícios de irregularidades praticadas por empresa que administra plano odontológico no atendimento a paciente, cuja comprovação necessite de análise do prontuário odontológico, é permitida a retirada de cópias exclusivamente para fins de instrução da perícia ou da auditoria.

Considera-se auditor o profissional que desenvolve atividades de auditoria em empresa pública ou privada que presta serviços odontológicos e que necessita de auditoria odontológica permanente para a verificação da execução e da qualidade técnico-científica dos trabalhos realizados por seus credenciados.

É vedado ao cirurgião-dentista, na função de auditor e(ou) perito, divulgar suas observações, conclusões ou recomendações, exceto por justa causa ou dever legal, conforme previsto no código de ética odontológica.

É atribuição do perito, devidamente nomeado por uma entidade para a produção de laudo técnico, executá-lo de forma a não comprometer a entidade que o nomeou. Caso isso não seja possível, o profissional deve declinar da tarefa. As respostas aos quesitos formulados devem ser enriquecidas com posições pessoais, desde que sejam embasadas em fundamentos políticos e sejam citadas as fontes utilizadas.

propor políticas e diretrizes gerais ao Ministério da Saúde para a regulação do setor de saúde suplementar.

autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda.

adotar as medidas necessárias para evitar a competição no setor de planos privados de assistência odontológica.