Na alteração de ato normativo, a expressão “revogado” deve ser incluída no corpo da nova redação.

A cláusula de revogação que seja relativa a mais de um ato normativo deve ser subdividida em incisos, alíneas, itens e subitens, sendo admitido o uso alternativo da expressão “revogam-se as disposições em contrário”.

A boa técnica legislativa recomenda que a repetição de uma mesma ideia ao longo do texto de determinado ato normativo seja realizada mediante o uso das mesmas palavras, evitando-se o emprego de sinonímia.

Qualquer pessoa pode, por meio de formulário disponível na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, sugerir a inclusão de ato normativo em consolidação normativa.

Na elaboração das disposições normativas, podem ser utilizadas siglas para designar órgãos ou unidades da administração pública direta.

Em regra, os atos normativos inferiores a decreto devem ser editados sob a denominação de instrução normativa ou portaria, se editados por uma ou mais autoridades singulares, ou de resolução, se editados por colegiados.

É competência da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República preparar o despacho presidencial com a análise final do ato normativo, devendo submetê-lo ao presidente da República.

Os testes de controle são aplicados para verificar a eficácia dos controles internos, enquanto os testes substantivos avaliam diretamente a veracidade das informações.

O relatório de auditoria deve apresentar uma estrutura clara e objetiva, contendo os achados, as evidências, os critérios utilizados e as recomendações para a correção de irregularidades identificadas.

A circularização é uma técnica de auditoria utilizada para obter confirmação direta de terceiros acerca de informações registradas nas demonstrações financeiras, sendo comumente empregada para validar saldos contábeis e transações relevantes.