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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Um intérprete de normas constitucionais, para resolver
determinado caso concreto, percebeu que não havia norma
relativa ao assunto, ainda que deficiente ou imperfeita. Logo,
valeu-se do método de interpretação extensiva, que tem lugar
exatamente quando há lacuna de norma para dado caso e
aplica -se uma regra legal que regula casos semelhantes ou
matérias análogas. Ness a situação, o intérprete partiu da
presunção de que o legislador que houvesse contemplado a
hipótese abordada teria dispensado o mesmo tratamento
dado a situações semelhantes.Provas
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As normas ou disposições constitucionais concretas podem
ser consideradas como as que produzem ou podem produzir,
desde a entrada em vigor da Constituição, os efeitos
principais de inte resses, comportamentos e situações que o
legislador constituinte quis regular. Exemplo dessa natureza
de normas é o dispositivo constitucional que proíbe o abuso
do poder econômico que vise à dominação do mercado, à
eliminação da livre concorrência e ao aumento arbitrário
do lucro.
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Nem todas as normas constitucionais são de eficácia plena,
pois algumas demandam regulamentação. Nesse caso, são
normas programáticas, e a oportunidade e a avaliação da
extensão do programa de regulamentação ficam a cargo,
exclusivamente, do Poder Executivo.
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O princípio da proporciona lidade, em sua origem, dizia
respeito à limitação do Poder Executivo, sendo considerado
como medida para as restrições administrativas da liberdade
individual. Posteriormente, assumiu um sentido amplo e
passou a ser chamado também de princípio da proibição de
excessos, em decorrência do estado de direito e dos direitos
fundamentais. Sua aplicação, porém, demanda explicitação
no texto constitucional, ou seja, previsão escrita.
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O princípio da proporcionalidade compreende três outros
subprincípios: o da pertinência ou aptidão, que se revela na
exigência de que qualquer medida restritiva deve ser
compatível com a finalidade perseguida; o da necessidade ou
exigibilidade, segundo o qual a medida não pode ser
substituída por outra, porventura, igualmente eficaz mas
menos gravosa e tampouco há de exceder os limites
indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja;
e o da proporcionalidade stricto sensu, que emerge da
rigorosa ponderação entre o significado da intervenção para
os atingidos e os objetivos perseguidos pelo legislador.
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A chamada interpretação conforme a Constituição somente
é viável quando a norma constitucional apresentar vários
s ignificados, uns compatíveis com a Constituição, que, por
isso, devem ser preferidos pelo intérprete, e outros com e la
inconciliáveis.
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O princípio de interpretação da Constituição segundo o qual,
na solução de problemas jurídico-constitucionais, deve-se
dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam
a integração política e social e o reforço da unidade política,
denomina-se princípio da concordância prática ou da
harmonização.
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As normas constitucionais de eficácia contida, também
denominadas normas constitucionais de eficácia limitada,
traduzem-se nas normas que incidem imediatamente e
produzem, ou podem produzir, todos os efeitos almejados.
Contudo, prevêem meios ou conceitos que permitem sua
eficácia contida em certos limites, dadas certas
circunstâncias. Em tais normas, o legislador constituinte
regulou suficientemente os interesses relativos a determinada
matéria, mas de ixou margem à atuação restritiva por parte da
competência discricionária do poder público, nos termos que
a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas
enunciados. Exemplo de tal sorte de normas seria a regra
constitucional que estabelece a liberdade de trabalho, ofício
ou profissão, atendida s as qualificações profissionais que a
lei estabelecer.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça EleitoralTribunais Regionais Eleitorais
Do ponto de vista dogmático, a doutrina classifica as
constituições em ortodoxas, inspiradas em uma única
ideologia, e ecléticas, quando se deixam impregnar por
concepções diversas , buscando-se harmonizar ideologias
contraditórias, senão conflitantes.
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O conceito de constituição no s entido político consiste na
soma dos fatores reais de poder que vigem em um país. Essa
seria a constituição real e efetiva, ao passo que a constituição
escrita , segundo essa mesma concepção, nada mais
representaria que uma folha de papel.
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